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norma nº 906/2006

Tipo Lei
Número / Ano 906 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaCRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | WURAL PNX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |entpiPA 27 ///) Lo |
| ria ZEZIS
LEI 906, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º — É criada no Município de Xangri-Lá, a Biblioteca Pública
Municipal, cuja denominação será escolhida por consulta popular a ser regulamentada
por Decreto, subordinada à Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º - Será consignado no orçamento de cada exercício uma verba
própria, destinada às despesas de instalação, manutenção e aquisição de material e
ampliação do acervo para a Biblioteca.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
entidade cultural estadual, para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às
unidades conveniadas.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará via Decreto, a instalação e
funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
bro de 2006.
BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de
CELSO
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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