| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[eee ME Rm ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | WURAL PNX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |entpiPA 27 ///) Lo | | ria ZEZIS LEI 906, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — É criada no Município de Xangri-Lá, a Biblioteca Pública Municipal, cuja denominação será escolhida por consulta popular a ser regulamentada por Decreto, subordinada à Secretaria de Educação e Cultura. Art. 2º - Será consignado no orçamento de cada exercício uma verba própria, destinada às despesas de instalação, manutenção e aquisição de material e ampliação do acervo para a Biblioteca. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a entidade cultural estadual, para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará via Decreto, a instalação e funcionamento da Biblioteca Pública Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. bro de 2006. BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de CELSO Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400