| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | hi X PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ entrem Aa a /S 142 DuNYYY ágina | LEI 907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Fica autorizada a consignação em folha de pagamento aos servidores Públicos Municipais, ativos da Administração Direta através de autorização expressa do servidor de: I — empréstimos com instituições financeiras públicas e privadas; II — pagamentos através de sindicatos e associações; Art. 2º - As operações de empréstimos consignados de que trata o Art. 1º, serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, devendo as importâncias de que trata o artigo serem repassadas ao Banco, em prazos específicos a serem determinados em convênio entre as partes. Art. 3º - Fica limitado o desconto consignado a 30% (trinta por cento), do valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas o adicional por tempo de serviço, dos Servidores Públicos Municipais, ativos. $ 1º - Não serão consideradas as remunerações de caráter eventual. $ 2º - Os descontos da consignação de empréstimo terão prioridade sobre as demais autorizações consignadas por se tratarem de convênio com o município. $ 3º - As reposições devidas a Fazenda Municipal não serão computadas no limite do artigo 3º. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser celebrado, correrão por conta dos convenientes. Art. 5º - O Município fica isento de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente. MM de FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 2 LEI 907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente de Lei por Decreto, caso seja necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Novembro de 2006. CELSO BA Ya BARBOSA: refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉÊ SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400