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norma nº 907/2006

Tipo Lei
Número / Ano 907 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | hi X
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ entrem Aa
a /S 142
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LEI 907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica autorizada a consignação em folha de pagamento aos
servidores Públicos Municipais, ativos da Administração Direta através de autorização
expressa do servidor de:
I — empréstimos com instituições financeiras públicas e privadas;
II — pagamentos através de sindicatos e associações;
Art. 2º - As operações de empréstimos consignados de que trata o Art. 1º,
serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à
quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, devendo as
importâncias de que trata o artigo serem repassadas ao Banco, em prazos específicos a
serem determinados em convênio entre as partes.
Art. 3º - Fica limitado o desconto consignado a 30% (trinta por cento), do
valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas o adicional
por tempo de serviço, dos Servidores Públicos Municipais, ativos.
$ 1º - Não serão consideradas as remunerações de caráter eventual.
$ 2º - Os descontos da consignação de empréstimo terão prioridade sobre as
demais autorizações consignadas por se tratarem de convênio com o município.
$ 3º - As reposições devidas a Fazenda Municipal não serão computadas no
limite do artigo 3º.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser celebrado,
correrão por conta dos convenientes.
Art. 5º - O Município fica isento de qualquer responsabilidade com relação a
eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente.
MM de
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página 2
LEI 907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente de Lei por Decreto, caso seja
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Novembro de 2006.
CELSO BA Ya BARBOSA:
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉÊ SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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