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norma nº 6/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), ATRIBUI COMPETÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO Nº 06/2016
Xangri-lá, 15 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Informação
ao Cidadão (SIC), atribui competências, nos termos
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art 1º - O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá será
composto por, no mínimo, 3 (três) membros a serem definidos por Portaria. 
Art 2º - Compete ao SIC:
I – receber, por meio eletrônico, pessoalmente, ou outro meio legítimo, a demanda solicitada pelo
cidadão, devidamente identificado nos termos da Lei, 
II – protocolizar os requerimentos de acesso à informação;
III – analisar preliminarmente o requerimento e sua admissibilidade nos termos da Lei, observando￾se a identificação do cidadão;
IV – recusar a pretensão de informação ou arquivar a demanda que não preenche os requisitos
legais;
V – orientar o solicitante sobre os procedimentos de acesso, indicando prazos, local e modo em que
será feita a consulta e obtida a resposta;
VI – esclarecer ao cidadão quando a informação solicitada estiver disponível em sítios oficiais da
rede mundial de computadores (Internet);
VII – responder imediatamente ao cidadão quando a informação estiver disponível, ou em até vinte
dias, prorrogáveis por mais dez dias, nos casos de maior complexidade;
VIII – informar o cidadão quando o SIC não possuir a informação, em razão da competência,
indicando, conforme o caso, o órgão ou a entidade que a detém;
VIX – comunicar sobre a gratuidade do serviço, salvo nas hipóteses de cópias de documentos,
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo
dos serviços e dos materiais utilizados;
X – expedir, por meio de certidão, o inteiro teor de decisão negativa de acesso à informação.
XI – informar ao cidadão sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição,
indicando, ainda, a autoridade competente para sua apreciação;
XII – obedecer aos prazos para resposta;
XIII – arquivar as demandas concluídas;
XIV – submeter semestralmente, ao Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, relatórios
de pedidos do acesso à informação; e
XV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. 
Art 3º - Constituem, nos termos dos arts. 32 a 34, da Lei Federal nº 12.527/2011, condutas ilícitas
passíveis de responsabilização para o SIC, dentre outras:
I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei;
II – retardar deliberadamente o seu fornecimento; e
III – fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Art 4º - Revoga-se a Resolução 02/2015.
Art 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Hanilton João Venério Frederico Freire Figueiró
 1º Secretário Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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