| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), ATRIBUI COMPETÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO Nº 06/2016 Xangri-lá, 15 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), atribui competências, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art 1º - O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá será composto por, no mínimo, 3 (três) membros a serem definidos por Portaria. Art 2º - Compete ao SIC: I – receber, por meio eletrônico, pessoalmente, ou outro meio legítimo, a demanda solicitada pelo cidadão, devidamente identificado nos termos da Lei, II – protocolizar os requerimentos de acesso à informação; III – analisar preliminarmente o requerimento e sua admissibilidade nos termos da Lei, observandose a identificação do cidadão; IV – recusar a pretensão de informação ou arquivar a demanda que não preenche os requisitos legais; V – orientar o solicitante sobre os procedimentos de acesso, indicando prazos, local e modo em que será feita a consulta e obtida a resposta; VI – esclarecer ao cidadão quando a informação solicitada estiver disponível em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet); VII – responder imediatamente ao cidadão quando a informação estiver disponível, ou em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias, nos casos de maior complexidade; VIII – informar o cidadão quando o SIC não possuir a informação, em razão da competência, indicando, conforme o caso, o órgão ou a entidade que a detém; VIX – comunicar sobre a gratuidade do serviço, salvo nas hipóteses de cópias de documentos, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados; X – expedir, por meio de certidão, o inteiro teor de decisão negativa de acesso à informação. XI – informar ao cidadão sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, indicando, ainda, a autoridade competente para sua apreciação; XII – obedecer aos prazos para resposta; XIII – arquivar as demandas concluídas; XIV – submeter semestralmente, ao Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, relatórios de pedidos do acesso à informação; e XV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Art 3º - Constituem, nos termos dos arts. 32 a 34, da Lei Federal nº 12.527/2011, condutas ilícitas passíveis de responsabilização para o SIC, dentre outras: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; II – retardar deliberadamente o seu fornecimento; e III – fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Art 4º - Revoga-se a Resolução 02/2015. Art 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Hanilton João Venério Frederico Freire Figueiró 1º Secretário Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE