| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1755, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. Altera o art. 1º da Lei nº 1755, de 31 de março de 2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Saúde. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1755, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o §1º do art. 234 da Lei nº 419/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Médico Ginecológico 23 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de outubro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1