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norma nº 1812/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1755, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera o art. 1º da Lei nº 1755, de 31 de março de
2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente na Secretaria de
Saúde. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1755, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na
Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo
com o §1º do art. 234 da Lei nº 419/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição
abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Ginecológico 23
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de outubro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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