| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL enterra Z)) q PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |. ria COURO HLIZVYYY LEI 912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria da Saúde e Assistência Social, pelo período de 1º de Janeiro de 2007 à 15 de Março de 2007. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO. | PADRÃO/NÍVEL Auxiliar de Serviços Gerais Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 08 - Secretaria de Saúde e Assistência Social UNIDADE 02 — Departamento de Assistência Social PROJ/ATIVIDADE 2036- Pessoal Assistência Social ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Dezembro-de 2006. CÉLSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AUBRAL A SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400