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norma nº 912/2006

Tipo Lei
Número / Ano 912 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL enterra Z)) q
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |.
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LEI 912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA
DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria
da Saúde e Assistência Social, pelo período de 1º de Janeiro de 2007 à 15 de Março de
2007.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO. | PADRÃO/NÍVEL
Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - Secretaria de Saúde e Assistência Social
UNIDADE 02 — Departamento de Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2036- Pessoal Assistência Social
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Dezembro-de 2006.
CÉLSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AUBRAL A SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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