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norma nº 914/2006

Tipo Lei
Número / Ano 914 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO
GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação
com o Estado do rio grande do Sul, em consonância com o art. 241 da Constituição
Federal, o qual definirá a forma da atuação associada das questões afetas ao
saneamento básico do Município, conforme minuta anexa.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa
com a CORSAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, delegando a
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins, conforme
minuta padrão anexa.
$ 1º - Deverá constar no Contrato referido no “caput” deste artigo, o seguinte
escalonamento de implantação de serviços:
I —- em um prazo máximo de 18 (dezoito), meses conclusão dos melhoramentos
e fechamento das bacias localizadas no Bairro Figueirinha e conclusão das pontas de
redes de água necessárias nos diversos balneários;
II — em um prazo máximo de 36 (trinta e seis), meses implantação do esgoto
cloacal em toda a extensão da Avenida Paraguassú, da Rua Rio Divisa até a divisa
com Capão da Canoa/RS, obra que deverá já deixar as conexões para implementação
das redes nas Ruas: Rio Uruguai, Rio dos Sinos, Rio Jacuí e Rio Ibicui;
HI — em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito), meses implantação da rede
nas Ruas Rio Uruguai, Rio dos Sinos, Rio Jacuí e Rio Ibicui, novo local para bacias
para implementação da rede de esgoto em Rainha do Mar e demais balneários.
$ 2º - O cumprimento dos prazos de execução estabelecidos no parágrafo
anterior serão fiscalizados pelo Executivo Municipal, sendo que o não cumprimento
dos mesmos levará ao rompimento do contrato.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 3º - Fica o Município de Xangri-Lá/RS, autorizado a firmar Convênio com
vistas a delegar à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul - AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 4º - Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que tratam o art. 3º, as
seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável
e esgotamento sanitário:
a) regulamentar no âmbito das competências inerentes à regulação o serviço
delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal
aplicável;
b) fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de
Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio e
do contrato de programa;
c) homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das normas
pertinentes e do contrato de programa;
d) fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as
cláusulas do contrato de programa;
e) zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa,
inclusive mediando no exame dos planos de investimentos a serem apresentados pela
CORSAN do serviço;
f) atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades
regulamentares e contratuais por parte do Município;
g) estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos
serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o
que for definido no Plano de Trabalho, entre as partes, que será parte integrante do
convênio;
h) estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses
relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho, referido
na alínea b;
i) mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da
aplicação das disposições legais e contratuais;
j) homologar os editais e o Contrato de Programa, objetivando a delegação dos
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;
k) requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função
regulatória;
1) elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público
delegado e da busca da modicidade tarifária;
anca
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
m) zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema.
Art. 5º - O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios
considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às
redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da
obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão
ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às
expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art. 18 da Lei Estadual
nº 6.503/72 e do art. 137 da Lei Estadual nº 11.520/00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Dezembro de 2006.
ga
'CELSO"BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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