| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
COORRLIDAL DAM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | mURA ) NA Q PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ isa é CA Ra, Riba O SRA AR O Página | LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do rio grande do Sul, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal, o qual definirá a forma da atuação associada das questões afetas ao saneamento básico do Município, conforme minuta anexa. Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa com a CORSAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins, conforme minuta padrão anexa. $ 1º - Deverá constar no Contrato referido no “caput” deste artigo, o seguinte escalonamento de implantação de serviços: I —- em um prazo máximo de 18 (dezoito), meses conclusão dos melhoramentos e fechamento das bacias localizadas no Bairro Figueirinha e conclusão das pontas de redes de água necessárias nos diversos balneários; II — em um prazo máximo de 36 (trinta e seis), meses implantação do esgoto cloacal em toda a extensão da Avenida Paraguassú, da Rua Rio Divisa até a divisa com Capão da Canoa/RS, obra que deverá já deixar as conexões para implementação das redes nas Ruas: Rio Uruguai, Rio dos Sinos, Rio Jacuí e Rio Ibicui; HI — em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito), meses implantação da rede nas Ruas Rio Uruguai, Rio dos Sinos, Rio Jacuí e Rio Ibicui, novo local para bacias para implementação da rede de esgoto em Rainha do Mar e demais balneários. $ 2º - O cumprimento dos prazos de execução estabelecidos no parágrafo anterior serão fiscalizados pelo Executivo Municipal, sendo que o não cumprimento dos mesmos levará ao rompimento do contrato. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página? NAVY LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. Art. 3º - Fica o Município de Xangri-Lá/RS, autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Art. 4º - Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que tratam o art. 3º, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: a) regulamentar no âmbito das competências inerentes à regulação o serviço delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável; b) fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio e do contrato de programa; c) homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato de programa; d) fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do contrato de programa; e) zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, inclusive mediando no exame dos planos de investimentos a serem apresentados pela CORSAN do serviço; f) atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades regulamentares e contratuais por parte do Município; g) estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o que for definido no Plano de Trabalho, entre as partes, que será parte integrante do convênio; h) estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho, referido na alínea b; i) mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais; j) homologar os editais e o Contrato de Programa, objetivando a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário; k) requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função regulatória; 1) elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público delegado e da busca da modicidade tarifária; anca FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 3 aMIIYYY LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. m) zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema. Art. 5º - O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art. 18 da Lei Estadual nº 6.503/72 e do art. 137 da Lei Estadual nº 11.520/00. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Dezembro de 2006. ga 'CELSO"BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400