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norma nº 915/2006

Tipo Lei
Número / Ano 915 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER (REGULARIZAR), AS ÁREAS VERDES PARALELAS AO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ' j
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Iibaço Pá 4
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LEI 915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
(REGULARIZAR), AS ÁREAS VERDES
PARALELAS AO MAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a transformar em bens dominiais, as
passarelas paralelas ao mar, existentes no Município de Xangri-Lá, que cortam ao
meio, em cinco (05), metros de largura, as quadras referidas no artigo terceiro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o metro quadrado (m?), a
50% (cingienta por cento) do preço de-mercado do terreno do requerente, em até dez
(10), prestações fixas e consecutivas, as passarelas paralelas ao mar, existentes no
Município de Xangri-Lá, num total de três (03), com cinco (05), metros de largura, em
toda a sua extensão.
Art. 3º - As passarelas referidas no artigo anterior, estão inseridas nas quadras:
0029 a 0043, entre-as Ruas Rio Negro e Rio Forqueta; 0059 a 0073, entre as Ruas Rio
da Várzea e Rio Mampituba, e 0131 a 0144, entre as Ruas Rio Comandai e Rio das
Contas.
Art. 4º = A comercialização será feita somente aos possuidores ou proprietários
extremantes com as passarelas, oferecidas a cada um dos lindeiros laterais a metade da
área disponível.
Art. 5º - Se ocorrer o não interesse de um dos proprietários lindeiros, o outro
ficará com o direito de adquirir toda a metragem, sendo que o renunciante deverá
manifestar a sua desistência através de documento devidamente registrado em Cartório
de Registros Públicos, em cinco (05) vias de igual teor e forma.
Art. 6º - A receita advinda da venda dos mesmos, será, na sua totalidade, aplicada
em benefícios do Município.
Art. 7º - Todo e qualquer proprietário do Município que, por algum motivo já
tomou posse da área e/ou construiu sob a mesma, fica, compulsoriamente obrigado a
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FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
recolher ao Erário o valor correspondente a mesma, num prazo de até 60 (sessenta),
dias do recebimento pela comunidade das medidas adotadas por esta Lei.
Art. 8º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo a lançar em Dívida Ativa, o
valor referido no artigo 2º desta Lei, caso o proprietário não cumpra a sua obrigação
no prazo previsto, sujeito a todos os ônus previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Dezembro de 2006.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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