| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER (REGULARIZAR), AS ÁREAS VERDES PARALELAS AO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ' j PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Iibaço Pá 4 entra Ab) Va oh Página 1 LEI 915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER (REGULARIZAR), AS ÁREAS VERDES PARALELAS AO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a transformar em bens dominiais, as passarelas paralelas ao mar, existentes no Município de Xangri-Lá, que cortam ao meio, em cinco (05), metros de largura, as quadras referidas no artigo terceiro. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o metro quadrado (m?), a 50% (cingienta por cento) do preço de-mercado do terreno do requerente, em até dez (10), prestações fixas e consecutivas, as passarelas paralelas ao mar, existentes no Município de Xangri-Lá, num total de três (03), com cinco (05), metros de largura, em toda a sua extensão. Art. 3º - As passarelas referidas no artigo anterior, estão inseridas nas quadras: 0029 a 0043, entre-as Ruas Rio Negro e Rio Forqueta; 0059 a 0073, entre as Ruas Rio da Várzea e Rio Mampituba, e 0131 a 0144, entre as Ruas Rio Comandai e Rio das Contas. Art. 4º = A comercialização será feita somente aos possuidores ou proprietários extremantes com as passarelas, oferecidas a cada um dos lindeiros laterais a metade da área disponível. Art. 5º - Se ocorrer o não interesse de um dos proprietários lindeiros, o outro ficará com o direito de adquirir toda a metragem, sendo que o renunciante deverá manifestar a sua desistência através de documento devidamente registrado em Cartório de Registros Públicos, em cinco (05) vias de igual teor e forma. Art. 6º - A receita advinda da venda dos mesmos, será, na sua totalidade, aplicada em benefícios do Município. Art. 7º - Todo e qualquer proprietário do Município que, por algum motivo já tomou posse da área e/ou construiu sob a mesma, fica, compulsoriamente obrigado a Po FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 MURAL PNX Ob U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 2 NVYY LEI 915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. recolher ao Erário o valor correspondente a mesma, num prazo de até 60 (sessenta), dias do recebimento pela comunidade das medidas adotadas por esta Lei. Art. 8º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo a lançar em Dívida Ativa, o valor referido no artigo 2º desta Lei, caso o proprietário não cumpra a sua obrigação no prazo previsto, sujeito a todos os ônus previstos no Código Tributário Municipal. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Dezembro de 2006. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉ A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400