| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cara ? PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ” “SARA tg TA LEI 919, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, em caráter temporário, pelo período de 02 de janeiro de 2007 à 28 de fevereiro de 2007. CARGO/FUNÇÃO NIVEL | Monitores(as) | 04 04 Auxiliar de Serviços Gerais Art. 2º - As despesas com as contratações de que trata o Art. 1º, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 04 - Educação e Cultura 2012 - Encargos Gerais da Educação Infantil 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.90.13 - Obrigações Patronais 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Deze de 2006. CELSO BASSANI BARBÔSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. 2 MARCO AURÉ A SILVA PRESTES. Secretário deAdministração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400