| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE DESCREVE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 922, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A AREA QUE DESCREVE. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a área SEIS (06), do Setor 387 do Município de' Xangri-Lá, consoante-discriminação na Minuta de Escritura Pública anexa a esta Lei. $ 1º - A doação referida no caput dá-se por exigência do Registro de Imóveis de Capão da Canoa e é relativa a área atualmente ocupada pela Avenida Diamante entre a R$-389 (Estrada do: Mat), e Avenida Paraguassú, área esta pendente de regularização legal. com «área - superficial de 13.317,29m? (treze mil trezentos e dezessete metros é vinte nove decimetros quadrados). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2006. Registre-se e Publique-se. O DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESCRITURA pública de doação que faz Dilceu Costa & Cia. Ltda a favor de Município de Xangri-Lá. SAIBAM quantos esta pública escritura de doação pura e simples virem que, ãos seis (06) dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis (2006), nesta cidade e comarca de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, neste Tabelionato, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante doadora, DILCEU COSTA & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 93.050.615/0001-03, com sede na Avenida Diamante nº 1173, Rainha do Mar, no Município de Xangri-Lá/RS, neste ato representada por seu diretor, DILCEU DA SILVA COSTA, brasileiro, empresário, separado judicialmente, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob número 077.278.790-53, portador da carteira de identidade número 1004224455, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na Avenida Diamante nº 1173, Rainha do Mar, na cidade de Xangri-lá/RS; e de outro lado, como outorgado donatário, O MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 94.436.474/0001-24, representado pelo Prefeito Municipal, CELSO BASSANI BARBOSA, brasileiro, funcionário público municipal, casado, inscrito no CPF sob número 452.993.310-53, portador da carteira de identidade número 6034996097, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na rua Rio Douradinho nº 1035, na cidade de Xangri-la/RS; os presentes identificados documentalmente por mim Tabelião, do que dou fé. Então, pela outorgante doadora, foi dito ser senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: Um terreno urbano, situado entre a Lagoa do Passo e as Praias de Rainha do Mar e Mariápolis, no Município de Xangri-Lá/RS, constituído da área 06 (seis) do setor 387 (trezentos e oitenta e sete), com a área superficial de 13.317,29m? (treze mil, trezentos e dezessete metros e vinte e nove decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice 6A (seisA) que é intersecção entre o Balneário de Rainha do Mar e a área 5 (cinco) no sentido Leste-Oeste e percorrendo uma distância de 400,32m (quatrocentos metros e trinta e dois centímetros), chega-se ao vértice 6B (seisB), confrontando neste trecho ao Norte com a àrea 02 (dois) e a Área 05 (cinco); do vertice 6B (seisB), com um ângulo de deflexão de 209º08'28" para a direita no sentido Sul/Norte e percorrendo uma distância de 18,37m (dezoito metros e trinta e sete centimetros), chega-se ao vértice 6C (seisC), confrontando neste trecho Leste com a Área 2 (dois), do mesmo proprietário; do vértice 6C (seisC), com um ângulo de deflexão de 211º19'40" para a direita no sentido Sul/Norte e percorrendo uma distância de 18,37m (dezoito metros e trinta e sete centímetros), chega-se ao vértice 6D (seisD), confrontando neste trecho ao Leste com a àrea 02 (dois) do mesmo proprietário; do vértice 6D (seisD), com um ângulo de deflexão de 29º23'55" para a esquerda no sentido Norte-Sul e percorrendo uma distância de 80,00m (oitenta metros), chega-se ao vértice 6E (seisE), confrontando neste trecho ao Oeste com a Faixa de Domínio da RS 389 - Estrada do Mar; do vértice 6E (seisE), com um ângulo de deflexão 29º13'03" para a esquerda no sentido Oeste/Leste e percorrendo uma distância de 18,37m (dezoito metros e trinta e sete centímetros) chega-se ao vértice 6F (seisF) dama | E trinta e dois centimetros), chega-se ao vértice 6H (seisH), confrontando neste trecho ao Sul com as áreas 01 (um), 03 (três) e 04 (quatro) do mesmo proprietário; do vértice 6H (seisH) com um ângulo de deflexão de 90º1726" para a esquerda no sentido Sul-Norte e percorrendo uma distância de 30,00m (trinta metros), chega-se ao vértice 6A (seisA) (inicio da poligonal), confrontando neste trecho a Leste com o Balneário de Rainha do Mar. Dito imóvel tem origem da matrícula nº 59.791 do Registro de Imóveis desta Comarca de Capão da Canoa/RS. E, como possui dito imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais ou fiscais, resolveu agora por esta escritura, sem coação ou induzimento algum, doá-los em favor do donatário e o faz por esta escritura e na melhor forma de direito, pelo que lhe transmite todo o direito, domínio, ação e posse que tinha nos imóveis ora doados, obrigando-se a fazer esta doação para sempre boa, firme e valiosa, atribuindo as partes, o valor de R$ 1,00 (um real). A presente doação é feita de acordo com o Decreto nº 230/2006 de 05 de outubro de 2006, em cumprimento ao Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, de acordo com a lei 703, de 11 de maio de 2005. Foi dito ainda: Que a referida doação é feita por exigência do Registro de Imóveis desta Comarca de Capão da Canoa. Pelo outorgado donatário foi dito aceitar esta escritura em todos os seus expressos termos. Pela doadora, foi declarado que o imóvel objeto desta, não faz parte do ativo permanente e sim do ativo circulante da Empresa, ficando desta forma, dispensada da apresentação das Negativas do INSS, da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto número 5.512 e Portaria Conjunta da Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal número 02. Certifico que me foram apresentadas as certidões Negativas de ônus e de ações reais e pessoais reipersecutórias, emitidas pelo Registro de Imóveis, em data de 06 de novembro de 2006, que acompanham o traslado, bem como, declara a doadora inexistir outras ações reais e pessoais reipersecutórias, sobre o imóvel objeto desta. Certifico que, para fins de pagamento do imposto de transmissão, o imóvel foi avaliado pela Fazenda Estadual deste Município, em R$ 20.000,00 | (vinte mil reais) e o imposto de transmissão incidente sobre esta transação, foi | reconhecido a. sua imunidade, conforme Lei 8.821/89, artigo 5º, Inciso 1, conforme ITCD nº 28274. Emitida Declaração sobre Operação Imobiliária conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. As partes dispensaram as demais negativas. Assim certos e contratados, pediram-me lhes lavrasse esta escritura em notas, a qual lhes lj, acharam conforme, aceitaram e assinam. Eu, LAURO ARNO GEHRES, Tabelião, a fiz digitar e assino. COTA: R$ 176,50. (A.A)* CONEDE RECEBIDO DILCEU COSTA & CIA. LTDA Op EL mo . APROVADO EM — 71 PEL NU