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norma nº 922/2006

Tipo Lei
Número / Ano 922 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE DESCREVE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 922, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO A AREA QUE DESCREVE.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a área SEIS (06), do
Setor 387 do Município de' Xangri-Lá, consoante-discriminação na Minuta de
Escritura Pública anexa a esta Lei.
$ 1º - A doação referida no caput dá-se por exigência do Registro de Imóveis
de Capão da Canoa e é relativa a área atualmente ocupada pela Avenida Diamante
entre a R$-389 (Estrada do: Mat), e Avenida Paraguassú, área esta pendente de
regularização legal. com «área - superficial de 13.317,29m? (treze mil trezentos e
dezessete metros é vinte nove decimetros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2006.
Registre-se e Publique-se.
O DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESCRITURA pública de doação que faz Dilceu Costa & Cia. Ltda a favor de
Município de Xangri-Lá. SAIBAM quantos esta pública escritura de doação
pura e simples virem que, ãos seis (06) dias do mês de novembro do ano de dois
mil e seis (2006), nesta cidade e comarca de Capão da Canoa, Estado do Rio
Grande do Sul, neste Tabelionato, compareceram partes entre si justas e
contratadas, a saber: de um lado, como outorgante doadora, DILCEU COSTA
& CIA. LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 93.050.615/0001-03, com sede na
Avenida Diamante nº 1173, Rainha do Mar, no Município de Xangri-Lá/RS,
neste ato representada por seu diretor, DILCEU DA SILVA COSTA,
brasileiro, empresário, separado judicialmente, inscrito no Cadastro de Pessoa
Física sob número 077.278.790-53, portador da carteira de identidade número
1004224455, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na Avenida
Diamante nº 1173, Rainha do Mar, na cidade de Xangri-lá/RS; e de outro lado,
como outorgado donatário, O MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 94.436.474/0001-24,
representado pelo Prefeito Municipal, CELSO BASSANI BARBOSA,
brasileiro, funcionário público municipal, casado, inscrito no CPF sob número
452.993.310-53, portador da carteira de identidade número 6034996097,
expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na rua Rio Douradinho nº 1035,
na cidade de Xangri-la/RS; os presentes identificados documentalmente por mim
Tabelião, do que dou fé. Então, pela outorgante doadora, foi dito ser senhora e
legítima possuidora do seguinte imóvel: Um terreno urbano, situado entre a
Lagoa do Passo e as Praias de Rainha do Mar e Mariápolis, no Município de
Xangri-Lá/RS, constituído da área 06 (seis) do setor 387 (trezentos e oitenta
e sete), com a área superficial de 13.317,29m? (treze mil, trezentos e dezessete
metros e vinte e nove decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e
confrontações: Partindo-se do vértice 6A (seisA) que é intersecção entre o
Balneário de Rainha do Mar e a área 5 (cinco) no sentido Leste-Oeste e
percorrendo uma distância de 400,32m (quatrocentos metros e trinta e dois
centímetros), chega-se ao vértice 6B (seisB), confrontando neste trecho ao
Norte com a àrea 02 (dois) e a Área 05 (cinco); do vertice 6B (seisB), com um
ângulo de deflexão de 209º08'28" para a direita no sentido Sul/Norte e
percorrendo uma distância de 18,37m (dezoito metros e trinta e sete
centimetros), chega-se ao vértice 6C (seisC), confrontando neste trecho Leste
com a Área 2 (dois), do mesmo proprietário; do vértice 6C (seisC), com um
ângulo de deflexão de 211º19'40" para a direita no sentido Sul/Norte e
percorrendo uma distância de 18,37m (dezoito metros e trinta e sete
centímetros), chega-se ao vértice 6D (seisD), confrontando neste trecho ao
Leste com a àrea 02 (dois) do mesmo proprietário; do vértice 6D (seisD), com
um ângulo de deflexão de 29º23'55" para a esquerda no sentido Norte-Sul e
percorrendo uma distância de 80,00m (oitenta metros), chega-se ao vértice 6E
(seisE), confrontando neste trecho ao Oeste com a Faixa de Domínio da RS 389
- Estrada do Mar; do vértice 6E (seisE), com um ângulo de deflexão 29º13'03"
para a esquerda no sentido Oeste/Leste e percorrendo uma distância de 18,37m
(dezoito metros e trinta e sete centímetros) chega-se ao vértice 6F (seisF)
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|
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trinta e dois centimetros), chega-se ao vértice 6H (seisH), confrontando neste
trecho ao Sul com as áreas 01 (um), 03 (três) e 04 (quatro) do mesmo
proprietário; do vértice 6H (seisH) com um ângulo de deflexão de 90º1726"
para a esquerda no sentido Sul-Norte e percorrendo uma distância de 30,00m
(trinta metros), chega-se ao vértice 6A (seisA) (inicio da poligonal),
confrontando neste trecho a Leste com o Balneário de Rainha do Mar. Dito
imóvel tem origem da matrícula nº 59.791 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Capão da Canoa/RS. E, como possui dito imóvel livre e
desembaraçado de quaisquer ônus legais ou fiscais, resolveu agora por esta
escritura, sem coação ou induzimento algum, doá-los em favor do donatário e o
faz por esta escritura e na melhor forma de direito, pelo que lhe transmite todo
o direito, domínio, ação e posse que tinha nos imóveis ora doados, obrigando-se
a fazer esta doação para sempre boa, firme e valiosa, atribuindo as partes, o
valor de R$ 1,00 (um real). A presente doação é feita de acordo com o Decreto
nº 230/2006 de 05 de outubro de 2006, em cumprimento ao Artigo 61, Inciso
IV da Lei Orgânica do Município, de acordo com a lei 703, de 11 de maio de
2005. Foi dito ainda: Que a referida doação é feita por exigência do Registro de
Imóveis desta Comarca de Capão da Canoa. Pelo outorgado donatário foi dito
aceitar esta escritura em todos os seus expressos termos. Pela doadora, foi
declarado que o imóvel objeto desta, não faz parte do ativo permanente e sim
do ativo circulante da Empresa, ficando desta forma, dispensada da
apresentação das Negativas do INSS, da Receita Federal e da Procuradoria da
Fazenda Nacional, nos termos do Decreto número 5.512 e Portaria Conjunta da
Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal número 02. Certifico que
me foram apresentadas as certidões Negativas de ônus e de ações reais e
pessoais reipersecutórias, emitidas pelo Registro de Imóveis, em data de 06 de
novembro de 2006, que acompanham o traslado, bem como, declara a doadora
inexistir outras ações reais e pessoais reipersecutórias, sobre o imóvel objeto
desta. Certifico que, para fins de pagamento do imposto de transmissão, o
imóvel foi avaliado pela Fazenda Estadual deste Município, em R$ 20.000,00
| (vinte mil reais) e o imposto de transmissão incidente sobre esta transação, foi
| reconhecido a. sua imunidade, conforme Lei 8.821/89, artigo 5º, Inciso 1,
conforme ITCD nº 28274. Emitida Declaração sobre Operação Imobiliária
conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. As partes
dispensaram as demais negativas. Assim certos e contratados, pediram-me lhes
lavrasse esta escritura em notas, a qual lhes lj, acharam conforme, aceitaram e
assinam. Eu, LAURO ARNO GEHRES, Tabelião, a fiz digitar e assino. COTA:
R$ 176,50. (A.A)*
CONEDE RECEBIDO
DILCEU COSTA & CIA. LTDA Op EL mo .
APROVADO EM —
71 PEL NU

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