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norma nº 923/2006

Tipo Lei
Número / Ano 923 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página | MAINVIVY
LEI 923, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS
PUBLICOS E TRANSITO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria
de Obras Serviços Públicos e Trânsito, em caráter temporário, pelo período de 1º de
Janeiro de 2007 a 30 de Março de 2007.
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Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 05- Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito
PROJ/ATIVIDADE 2050- Pessoal Obras
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 -/ Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16: Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2006.
CELSO BASS$ANI BARBOSA:
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
9 DA SILVA PRESTES.
Administração e Finanças.
Secretário
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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