| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. |
| native_id | 1112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página | MAINVIVY LEI 923, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSITO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito, em caráter temporário, pelo período de 1º de Janeiro de 2007 a 30 de Março de 2007. Eletricista E 0:28 Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 05- Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito PROJ/ATIVIDADE 2050- Pessoal Obras ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 -/ Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16: Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2006. CELSO BASS$ANI BARBOSA: refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. 9 DA SILVA PRESTES. Administração e Finanças. Secretário FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400