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norma nº 925/2006

Tipo Lei
Número / Ano 925 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaINCLUI INCISO IV NO PARÁGRAFO 1º DO ART, 2º DA LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
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ca gsEsdEraço
(e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL IR
Sra: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA <)
CE SAÍDA M ss
LEI 925, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
INCLUI INCISO IV AO PARÁGRAFO 1º
DO ART. 2º DA LEI 914, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso IV, ao $ 1º do Art. 2º da Lei 914, de 12 de
dezembro de 2006, com a seguinte redação:
IV- Os prazos mencionados nos incisos anteriores, serão contados a partir da
conclusão e aprovação dos projetos executivos do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Xangri-Lá e condicionados à obtenção de recursos financiados
onerosos ou não para sua execução. No caso de a CORSAN disponibilizar recursos
próprios para execução destas obras, o cronograma e prazos serão definidos entre
as partes e aditados ao contrato.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Dezembro de 2006.
As
u Õ.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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