| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | INCLUI INCISO IV NO PARÁGRAFO 1º DO ART, 2º DA LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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ca gsEsdEraço (e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL IR Sra: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA <) CE SAÍDA M ss LEI 925, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. INCLUI INCISO IV AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica incluído o inciso IV, ao $ 1º do Art. 2º da Lei 914, de 12 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: IV- Os prazos mencionados nos incisos anteriores, serão contados a partir da conclusão e aprovação dos projetos executivos do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Xangri-Lá e condicionados à obtenção de recursos financiados onerosos ou não para sua execução. No caso de a CORSAN disponibilizar recursos próprios para execução destas obras, o cronograma e prazos serão definidos entre as partes e aditados ao contrato. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Dezembro de 2006. As u Õ. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400