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norma nº 927/2007

Tipo Lei
Número / Ano 927 / 2007
Date 2007-01-24
EmentaCRIA CARGO E ALTERA A LEI Nº 832 DE 15 DE MARÇO DE 2006 QUE DEFINE E REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.
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MURAL P
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . ENTRADA UM 0.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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NMINYYY
LEI 927, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
CRIA CARGO E ALTERA A LEI Nº 832, DE 15 DE
MARÇO DE 2006, QUE DEFINE E REESTRUTURA O
QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRILÁ,
DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado O seguinte cargo na estrutura da Câmara Municipal de
Vereadores de Xangri-Lá:
Quantidade Cargos id
01 sir de Recepção E 8 RR
Art. 2º - Para a execução dos serviços de direção, chefia e assessoramento da
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, ficam criados os:cárgos em comissão
a seguir descritos, em conformidade com as atribuições em quadros anexos que fazem
parte integrante desta Lei, ficando a Câmara-com a seguinte estrutura:
Quantidade 4 Cargos 7
Diretoi Executivo
+ Assessor Jurídico
MAO Asséssor delmprensa
Assessor Contábile24
| Assessor de Tesourari: TA
a Chefe hefe de Gabinete...
Assessor te Comissões
Assessor Parlamentar
Assessor (a) “de Recepção
Art. 3º - Ficam mantidos os três níveis de vencimentos criados e
convalidados no artigo 5º, da Lei 809, de 12 de janeiro de 2006.
Parágrafo Unico — Para a atualização dos valores fixados no caput deste
artigo, serão atualizados pelos mesmos índices estabelecidos para os servidores do
Executivo Municipal na data base fixada em Lei, na forma prevista no parágrafo único
do artigo 5º da Lei citada.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
He
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 927, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de Janeiro de 2007.
, . C
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ANEXO 1
QUADRO: Cargo em Comissão.
PADRAO: Nível 1
DENOMINAÇÃO: Diretor Executivo
ATRIBUIÇÕES:
1 — Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na realização das
tarefas de ordem administrativa.
2 — Descrição Analítica: Supervisionar e redigir todos os serviços de
ordem burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de
tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes do Processo
Legislativo, protocolo, atas, correspondência oficial da casa, assessoria direta ao
Presidente da Câmara Municipal, determinando aos demais servidores as tarefas
afins, orientar as Comissões Permanentes, supervisionando e elaborando a redação
dos respectivos documentos, dirigir os trabalhos de assessoria nas reuniões
plenárias, organizar os serviços dos demais setores da Câmara (assessorias,
arquivo, protocolo) e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Segundo Grau Completo
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO II
QUADRO: Cargo em Comissão.
PADRAO: Nível 1
DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico
ATRIBUIÇÕES:
1 — Descrição sintética: Assessoria jurídica ampla para o pleno
exercício das funções legislativas, na Câmara Municipal.
2 — Descrição Analítica: Examinar previamente sob o ponto de vista
jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação
do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações
de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos
administrativos do Presidente da Câmara Municipal; instruir processos, assessorar
os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica,
assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da
Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Jurídicas.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO HI
QUADRO: Cargo em Comissão.
PADRAO: Nível 2
DENOMINAÇÃO: Assessor de Imprensa
ATRIBUIÇÕES:
1 — Descrição sintética: Realização das tarefas de divulgação dos
trabalhos legislativos.
2 — Descrição Analítica: Assessorar na divulgação em jornais, rádios e
TV, os trabalhos do Poder Legislativo, apresentação e elaboração de protocolos em
eventos e solenidades e audiência públicas. Registrar através de fotos, entrevistas,
produção e apresentação de programas de rádio, produção de matérias para jornais
de circulação local, regional e estadual do trabalho desenvolvido pelo Legislativo
Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Habilitação Jornalística.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO IV
QUADRO: Cargo em Comissão.
PADRÃO: Nível 2
DENOMINAÇÃO: Assessor Contábil
ATRIBUIÇÕES:
1 - Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na realização das
tarefas de ordem contábil e orçamentária.
2 - Descrição Analítica: Examinar previamente sob o ponto de vista
contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação
do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil, dar informações
de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos
administrativos do Presidente da Câmara Municipal; instruir processos, assessorar
os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábeil,
assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da
Câmara Municipal no Tribunal de Contas do Estado. Assessorar os Vereadores na
fiscalização dos atos do Executivo, na questão orçamentária prevista na Lei
4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução
financeira do Executivo e Legislativo Municipal. Assessorar os serviços de
contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Técnico em contabilidade.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO V
DENOMINAÇÃO: Assessor de Tesouraria
QUADRO: Cargo em Comissão
PADRAO: Nível 2
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realização das tarefas de rotina inerentes à função
legislativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar nos assuntos que envolvam as questões
econômica, financeira e contábil da Câmara, prestando assessoria e elaborar as
proposições e assuntos na emissão de relatórios orçamentários e contábeis, na
elaboração do boletim mensal, na folha de pagamento aos servidores e vereadores
e seus respectivos vencimentos e encargos, no registro de controle do recebimento
dos repasses orçamentários, saldo bancário, no inventário dos bens patrimoniais da
Câmara, no pagamento da aquisição de materiais e bens, no s pagamentos externos
e tarefas de afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Segundo Grau Completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO VI
DENOMINAÇÃO: Chefe de Gabinete
QUADRO: Cargo em Comissão
PADRAO: Nível 2
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisão e assessoramento na realização das
tarefas de ordem administrativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem
burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de tarefas pelo
quadro dos servidores, executando serviços e expedientes do processo Legislativo,
correspondência oficial da Presidência, controle e distribuição de material de
expediente, assessoria direta ao Presidente da Câmara, no que tange ao Processo e
a Técnica administrativa, determinando aos demais servidores as tarefas afins,
organizar os serviços dos demais setores da Câmara (assessoria, compras,
tesouraria e serviços gerais) e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Segundo Grau Completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO VII
DENOMINAÇÃO: Assessor de Comissões
QUADRO: Cargo em Comissão
PADRAO: Nível 2
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessoramento específico a(s) Comissões na
realização das tarefas, anexar relatórios, pareceres, acompanhar audiências e
elaborar atas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar a Comissão constituída na busca e
anexação dos diversos relatórios requeridos pelos Vereadores, juntar os Pareceres
Jurídicos, contábeis, orçamentários ou dos conselhos competentes aos projetos
quando requisitados. Acompanhar as audiências da Comissão ajudando na sua
realização. Elaborar a ata das reuniões da Comissão. Ajudar na instrução dos
processos, assessorar aos serviços administrativos, legislativos e financeiros
sempre que requisitado pela Presidência, assessorar as comissões permanentes ou
provisórias sempre que lhe for solicitado pela Presidência da Comissão competente
ou pela Presidência da Casa, poder e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Segundo Grau Completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO VII
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar
QUADRO: Cargo em Comissão
PADRAO: Nível 3
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realização das tarefas de rotina inerentes à função
legislativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar e elaborar as proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas, dar encaminhamentos aos projetos de lei e outros atos
normativos, pedidos de informação e outros; proceder ao arquivamento e
organização e consolidação da legislação do município, organizando de forma
eletrônica as leis e atos normativos do município, assessoramento em assuntos e
pesquisas legislativas para elaboração de matérias passíveis de projetos de leis
junto as bancadas e parlamentares, participar de comissões permanentes ou
especiais, redigir atas e demais matérias correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Segundo Grau Completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO IX
ASSESSOR (A) DE RECEPÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor (a) de Recepção
PADRAO: Nível 03
QUADRO: Cargo em Comissão
ATRIBUIÇÕES:
Atendimento, recepcionando as pessoas, autoridades, e o público em geral que
chegam na recepção da Câmara e posterior encaminhamento aos gabinetes
parlamentares e demais dependências da Casa, agendamento de assuntos
pertinentes aos ao Legislativo como um todo e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Segundo Grau Completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.

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