br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 928/2007

Tipo Lei
Número / Ano 928 / 2007
Date 2007-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE POLITICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
native_id1117

Originating matéria

matéria 2213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ais
Página | oIVYYY
LEI 928, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICA
DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Conselho de Política de Administração e de Remuneração de
Pessoal — COPARP, do Município de Xangri-lá, terá sua criação, constituição e
funcionamento definidos nos termos desta Lei.
Art. 2º - O COPARP constitui-se em órgão colegiado, de caráter consultivo,
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração,
competindo-lhe:
I — opinar-sobre política de administração e de remuneração de pessoal a ser
definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o
que determina o art. 169,4 1º II, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda constitucional 19/98;
IH — opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e/ou
remuneração de- pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e da
Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com:
a) qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e
instrumentalização de equipamentos;
b) regimes de trabalho;
c) regimes de previdência;
d) planos de carreira;
e) criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;
f) revisão e aumento de remuneração geral ou por categorias;
g) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;
h) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.
HI — realizar, de ofício, estudos e projetos/sugestões sobre as áreas de
administração e de remuneração de pessoal;
os
td
FONE/FAX: 51 3689.2408 [51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Phgisa 3 tozvvyy
LEI 928, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
IV — responder a questões e consultas encaminhadas pela Administração
Pública;
81º - São vedados quaisquer atos ou ações administrativas e legislativas, que
tenham como objeto as matérias relacionadas neste artigo, sem manifestação do
COPARP.
82º - Os projetos de Lei de que trata o inciso II deste artigo deverão ser
acompanhados de manifestação do COPARP, que se constituirá em elementos
informativo e esclarecedor.
$3º - A manifestação do COPARP, prevista no parágrafo anterior, não elimina
as competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - OCOPARP será composto exclusivamente por servidores titulares de
cargos efetivos, de reconhecida capacidade funcional, dos Poderes Executivo,
Legislativo e da Administração Indireta.
$1º- Sete são os membros titulares e suplentes que integrarão o COPARP, com
mandato de um ano, sendo permitida apenas uma recondução.
$2º - A escolha dos servidores que comportarão o COPARP dar-se-á de acordo
com as seguintes indicações:
[ — três titulares e três suplentes, pelo Prefeito Municipal;
II — três titulares e três suplentes, pelo Presidente do Poder Legislativo;
II - um titular e um suplente com formação e habilitação nas áreas de Ciências
Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis ou Administração, indicados no primeiro ano
pelo Poder Executivo e no segundo ano pelo Poder Legislativo
$3º- Na inexistência de servidor efetivo no Poder Legislativo o Presidente
poderá indicar como representante do Legislativo servidor efetivo do executivo ou
representantes da classe dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-lá.
84º - A função de membro do COPARP é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
85º - Presidirá o COPARP o servidor eleito pelos demais integrantes.
as
Á
FONEIFAX: 51 8689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
HNYYY
LEI 928, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
86º - Os servidores integrantes do COPARP, quando a serviço deste, ficam
dispensados de suas atividades funcionais.
$7º - As decisões do COPARP serão definidas por maioria simples de seus
membros.
Art. 4º - O funcionamento e a organização do COPARP serão regulados por
regimento interno, elaborado para estes fins, pelo próprio Conselho, no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua instalação, observado o que dispõe esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Fevereiro de 2007.
Cc O BASSANT BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

open original →