| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE POLITICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ais Página | oIVYYY LEI 928, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal — COPARP, do Município de Xangri-lá, terá sua criação, constituição e funcionamento definidos nos termos desta Lei. Art. 2º - O COPARP constitui-se em órgão colegiado, de caráter consultivo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, competindo-lhe: I — opinar-sobre política de administração e de remuneração de pessoal a ser definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o que determina o art. 169,4 1º II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 19/98; IH — opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e/ou remuneração de- pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com: a) qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e instrumentalização de equipamentos; b) regimes de trabalho; c) regimes de previdência; d) planos de carreira; e) criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos; f) revisão e aumento de remuneração geral ou por categorias; g) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; h) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social. HI — realizar, de ofício, estudos e projetos/sugestões sobre as áreas de administração e de remuneração de pessoal; os td FONE/FAX: 51 3689.2408 [51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Phgisa 3 tozvvyy LEI 928, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. IV — responder a questões e consultas encaminhadas pela Administração Pública; 81º - São vedados quaisquer atos ou ações administrativas e legislativas, que tenham como objeto as matérias relacionadas neste artigo, sem manifestação do COPARP. 82º - Os projetos de Lei de que trata o inciso II deste artigo deverão ser acompanhados de manifestação do COPARP, que se constituirá em elementos informativo e esclarecedor. $3º - A manifestação do COPARP, prevista no parágrafo anterior, não elimina as competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 3º - OCOPARP será composto exclusivamente por servidores titulares de cargos efetivos, de reconhecida capacidade funcional, dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta. $1º- Sete são os membros titulares e suplentes que integrarão o COPARP, com mandato de um ano, sendo permitida apenas uma recondução. $2º - A escolha dos servidores que comportarão o COPARP dar-se-á de acordo com as seguintes indicações: [ — três titulares e três suplentes, pelo Prefeito Municipal; II — três titulares e três suplentes, pelo Presidente do Poder Legislativo; II - um titular e um suplente com formação e habilitação nas áreas de Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis ou Administração, indicados no primeiro ano pelo Poder Executivo e no segundo ano pelo Poder Legislativo $3º- Na inexistência de servidor efetivo no Poder Legislativo o Presidente poderá indicar como representante do Legislativo servidor efetivo do executivo ou representantes da classe dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-lá. 84º - A função de membro do COPARP é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. 85º - Presidirá o COPARP o servidor eleito pelos demais integrantes. as Á FONEIFAX: 51 8689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ HNYYY LEI 928, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. 86º - Os servidores integrantes do COPARP, quando a serviço deste, ficam dispensados de suas atividades funcionais. $7º - As decisões do COPARP serão definidas por maioria simples de seus membros. Art. 4º - O funcionamento e a organização do COPARP serão regulados por regimento interno, elaborado para estes fins, pelo próprio Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua instalação, observado o que dispõe esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Fevereiro de 2007. Cc O BASSANT BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400