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norma nº 929/2007

Tipo Lei
Número / Ano 929 / 2007
Date 2007-02-14
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aa, URAL PAX q Há o! )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ /
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LEI 929, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É concedida reposição na remuneração dos Servidores e Agentes
Políticos, no índice de três virgula zero oitenta e três por cento (3,083%).
$ 1º - O percentual 'a ser. aplicado. decorre da média aferida dentre os
seguintes índices:
IPC-FIPE = 2,55%
IPCA-IBGE = 3,14%
INPC-IBGE = 2,81%
IGPM-EGYV = 3,83%
$ 2º - O índice acima será-aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Fevereiro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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