| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aa, URAL PAX q Há o! ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ / VET as ágina | LEI 929, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É concedida reposição na remuneração dos Servidores e Agentes Políticos, no índice de três virgula zero oitenta e três por cento (3,083%). $ 1º - O percentual 'a ser. aplicado. decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = 2,55% IPCA-IBGE = 3,14% INPC-IBGE = 2,81% IGPM-EGYV = 3,83% $ 2º - O índice acima será-aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2007. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Fevereiro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉ A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400