| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2007 |
| Date | 2007-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página OS0IYYYY LEI 930, DE 02 DE MARÇO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARÁTER TEMPORARIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de 5 (cinco), meses, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 03 Auxiliar de Merenda [3 cf ir ProfessortaÁreal | | mo Doo TI Protessortajáread! | |O 6 Art. 2º- A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º- Os servidores contratados conforme o Art. 1º, serão substituídos, quando da realização de Concurso Público para-preenchimento definitivo do cargo. $ 1º - SUPRIMIDO. $ 2º - SUPRIMIDO, Art. 4º- As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 04- Educação e Cultura | PROJ/ATIVIDADE 2013- Manutenção do Ensino Fundamental PROJ/ATIVIDADE 2015- Manutenção do Ensino Fundamental/FUNDEF ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas ELEMENTO 31.90.13- Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de Março de 2007. PS DA SANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Bá Secretárigde Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400