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norma nº 1814/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1814 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA DE 1º GRAU MAJOR JOÃO MARQUES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1814, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a repassar valores a
Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola
de 1º Grau Major João Marques.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a repassar a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais), a ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA DE 1.º GRAU
MAJOR JOÃO MARQUES.
§ 1º - Os recursos se destinam a subsidiar a manutenção do programa MAIS EDUCAÇÃO
na escola por quatro meses até dezembro 2015.
§ 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de
até 30 dias (trinta), dias após o término do programa neste exercício.
§ 3º - A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse,
bem como obriga a entidade à necessária regularização apontada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 2º O repasse do valor, bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da
Secretaria da Fazenda.
 Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica
conforme Lei Orçamentária
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de outubro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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