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norma nº 932/2007

Tipo Lei
Número / Ano 932 / 2007
Date 2007-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURA y j
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA [/
saida 47 | 85 OAd
Páguna | UMAINYYY
LEI 932, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARATER TEMPORARIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar servidor, pelo
período de 05 (cinco), meses, de acordo com o Art. 234, do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais, conforme-descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO» PADRÃO
Engenheiro(a) Civil mm Do
Art: 2º-/A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art, 3º- As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 05- Obras Serviços Públicos e Trânsito
PROJ/ATIVIDADE 2020- Manutenção da Secretaria
ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas
ELEMENTO 31.90.13/0001 — Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16/0001 — Outras Despesas Variáveis — P. Civil
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de M de 2007.
CELSO BÁS$ANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉÊ A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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