| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2007 |
| Date | 2007-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURA y j PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA [/ saida 47 | 85 OAd Páguna | UMAINYYY LEI 932, DE 07 DE MARÇO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARATER TEMPORARIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar servidor, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com o Art. 234, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme-descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO» PADRÃO Engenheiro(a) Civil mm Do Art: 2º-/A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art, 3º- As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 05- Obras Serviços Públicos e Trânsito PROJ/ATIVIDADE 2020- Manutenção da Secretaria ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas ELEMENTO 31.90.13/0001 — Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16/0001 — Outras Despesas Variáveis — P. Civil Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de M de 2007. CELSO BÁS$ANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉÊ A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400