| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 1123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 27/03/YYYY LEI 934, DE 13 DE MARÇO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação Orçamentária: ÓRGÃO 06 Secretaria de Turismo PROJ/ATIV. 1006 Parque Municipal de Eventos ELEMENTO 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 400.000,00 Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recurso oriundo da Conta denominada Fundo TAC, junto ao Banrisul, Agência Xangri-Lá. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Março de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.