| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE DESCREVE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página | 203 YYY LEI 937, DE 21 DE MARÇO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE DESCREVE. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, os móveis e equipamentos que descreve: Máquina de Escrever Manual UNDERWOOD 00-02888 00-06383 00-06395 Cadeira Fixa Courvim Preto BN.04 7/8 SPL 01 SB Prefeitura 00-06399 Prefeitura Banco de Madeira Estrutura de Ferro p/ Público Art. 2º= Os bens acima relacionados, pertencentes à Delegacia Regional do Trabalho do RS = MTE, foram doados ao Município e já estão em uso na Prefeitura Municipal. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Marge de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. , refeito Municipal. ] Registre-se e Publique- f MARCO AURÉLIO DÁ SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400