| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 618.000,00 (SEISCENTOS E DEZOITO REAIS) NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1815, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito reais) na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 1015 Abertura de Ruas Elemento 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 618.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Fundo TAC: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de outubro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1