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norma nº 941/2007

Tipo Lei
Número / Ano 941 / 2007
Date 2007-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR EQUIPAMENTO A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - ASPEMX
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ao
STADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (/Y/ UYy(]
84)
REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Saiba 40 Ki
atoa)
LEI 941, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E
DOAR EQUIPAMENTO À ASSOCIAÇÃO DOS
PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ -
ASPEMX.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Làá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e a doar à ASPEMX
— Associação dos Pescadores do Município de Xangri-Lá, 01 (uma) máquina para
fabricação de gelo com capacidade de produção diária de 600Kg.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aquisição do equipamento, serão
suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito
2002 - Manutenção do Gabinete
44.90.52/0001 — Equipamentos e Material Permanente,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Abril de 2007.
EDSON.PE O CHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
EVIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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