| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR EQUIPAMENTO A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - ASPEMX |
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ao STADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (/Y/ UYy(] 84) REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Saiba 40 Ki atoa) LEI 941, DE 04 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR EQUIPAMENTO À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - ASPEMX. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Làá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e a doar à ASPEMX — Associação dos Pescadores do Município de Xangri-Lá, 01 (uma) máquina para fabricação de gelo com capacidade de produção diária de 600Kg. Art. 2º- As despesas decorrentes da aquisição do equipamento, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 02 — Gabinete do Prefeito 2002 - Manutenção do Gabinete 44.90.52/0001 — Equipamentos e Material Permanente, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Abril de 2007. EDSON.PE O CHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. EVIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400