| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | emo À ks ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ADA O] saida 4 / 0Y1 UF LEI 942, DE 04 DE ABRIL DE 2007. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Dentro do prazo de vigência estabelecido em Lei, o imposto sobre a transmissão por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), poderá ser parcelado em até 04 (quatro) parcelas mensais-e sucessivas. $ 1º - Para lavratura de escritura pública-no Cartório-de/Ofício de Notas ou para a transcrição do título-de transferência noCartório de Registro de Imóveis é obrigatória a quitação de-todas as parcelas do “imposto, mediante Declaração de Quitação. $ 2º: -- O parcelamento concedido: ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e da concordância com a base de cálculo adotada. $ 3º - Concedido o parcelamento, toda e qualquer solicitação de alteração nos dados informados para transação imobiliária será atendida somente no momento da emissão da Declaração de Quitação. Art. 2º - A solicitação de parcelamento deve ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu procurador legal: | - primeiramente, o contribuinte deve requerer no órgão. fazendário a guia para recolhimento-do imposto; a qual-sera emitida em uma única via para pagamento em cota única; Il — De posse da guia de arrecadação, o contribuinte protocolizará requerimento no órgão fazendário solicitando o parcelamento; Art. 3º - O pagamento das guias de arrecadação emitidas para o parcelamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária, observados os prazos de 05 (cinco), dias úteis para a primeira parcela e as demais pagas 30 (trinta) em 30 (trinta) dias; M o / FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 942, DE 04 DE ABRIL DE 2007. I - No caso do não pagamento de parcela no prazo estabelecido, será permitido ao contribuinte solicitar no órgão competente a emissão de 2º via, a qual terá como novo prazo de validade o vencimento da parcela subsequente; IH — A emissão de 2º via prevista no inciso anterior fica condicionada à não ocorrência de fato determinante do cancelamento do parcelamento. Art. 4º - O contribuinte poderá requerer a qualquer momento o cancelamento do parcelamento. Art. 5º - O não pagamento da parcela inicial no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ou falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três), alternadas, acarretará no cancelamento do respectivo parcelamento. Art. 6º - No caso de cancelamento do parcelamento, deverá o contribuinte requerer devolução dos valores eventualmente pagos, conforme estabelecido em Lei. Art. 7º - As guias de arrecadação emitidas para o parcelamento não são válidas como comprovante de quitação do imposto: | - Apóso adimplemento de todas as parcelas, o contribuinte deverá requerer no órgão fazendário a emissão da Declaração de Quitação, comprovante válido para a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou para a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis; IH — A Declaração de Quitação, contendo as informações anteriormente declaradas pelo contribuinte para a transação imobiliária, deverá ser expedida pela Fazenda Pública no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua solicitação. HL — A emissão da Declaração de Quitação ficará condicionada ao pagamento ou à exoneração da guia retificativa. que for emitida para atender a solicitação prevista no parágrafo 3º do Art. 1º deste dispositivo legal. Art. 8º - À certificação do pagamento de todas as parcelas do imposto por parte dos Tabeliões, Escrivões e Oficiais de Registro de Imóveis se dará pela confrontação dos dados constantes na Declaração de Quitação com o existente no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, similar à rotina já existente para a certificação do pagamento das guias de arrecadação de cota única. f 9 FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Pam? ARANNNN LEI 942, DE 04 DE ABRIL DE 2007. Art. 9º - O contribuinte poderá fazer uso de todas as instâncias administrativas previstas em Lei para revisão de valor de base de cálculo, sem qualquer prejuízo no que diz respeito à observância do prazo estabelecido para solicitação do parcelamento. Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Abril de 2007. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. À SILVA PRESTES. Secretário de Administração € Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400