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norma nº 943/2007

Tipo Lei
Número / Ano 943 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página 1
LEI 943, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
- seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na
Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo
com os Artigos 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme
descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NIVEL/PADRÃO
Motorista de Veículos Leves
Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o Art. 1º,
serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE | 2030 — Manutenção das Atividades da Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Abril de 2007.
EDSON P Aco
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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