| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 1 LEI 943, DE 16 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a - seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com os Artigos 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NIVEL/PADRÃO Motorista de Veículos Leves Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o Art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 08 - Saúde e Assistência Social PROJ/ATIVIDADE | 2030 — Manutenção das Atividades da Saúde ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Abril de 2007. EDSON P Aco Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400