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norma nº 944/2007

Tipo Lei
Número / Ano 944 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 538 DE 27 DE MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página | DAMN YYY
LEI 944, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 538 DE 27 DE
MARÇO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterada a redação do $1º'do-artigo 4º como segue:
$ 1º - São os seguintes os cargos de Provimento Efetivo criados no Executivo
Municipal:
CARGoS? | RSA ps JRADRÃO
Administrador (a) de Empresas
Advogado(a
Agente-de Arrecadação Receita Municipal
Arquiteto (a
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Auxiliar de Enfermagem
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Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar. de'Topógrafo (a
Borracheiro (a
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Contador (a)
Cozinheira (o
Desenhista
Encarregado (a) de Serviços Gerais
Enfermeiro (a 23
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI 944, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Engenheiro (a) Agrônomo (a) Topógrafo (a) | DB
Engenheiro (Civil BO
Farmacêutico() BO
Fiscal) DS
Fiscal Tributário O
Ginecologista Bo
Instalador (a) Hidráulico (a
tri
Lavador (eira)/Lubrificador (a
geiro (a
Mestre Eletricista
Motorista de Veículos Leves
Motorista de Veículos Pesados
perador (a) de Máquinas Leves
perador (a) de Máquinas Pesadas
perário (a
Pintor (a
Procuradores(a
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[42]
Vigilante Sanitário (a
Cargos em Extinção de fato(**)
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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Pigs +
LEI 944, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Art. 2- Ficam alterados os anexos abaixo relacionados:
XXXII - Contador
Art. 3º- Ficam Incluídos os Anexos abaixo relacionados:
CVIX - Técnico em Contabilidade II
CVX - Terapeuta Ocupacional
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Abril de 2007.
E
DSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI 944, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
ANEXO XXXII
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Contador (a)
PADRÃO: 23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade,
envolvendo coordenação supervisão e execução de funções relacionadas com a
Contabilidade Pública e o Sistema de Controle Interno.
a) Descrição Analítica:
- No Controle Interno: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das
metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e. orçamento do governo
municipal; examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de
empresas privadas; exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos
direitos e deveres do Município; avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e
dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos
objetivos e diretrizes; avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em
vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação
pertinente; avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar à
legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos
pertinentes aos recursos humanos e materiais; avaliar O objeto dos programas do
governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições
pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; subsidiar, através de
recomendações. O exercício do cargo de Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos
órgãos da administração indireta, objetivando O aperfeiçoamento da gestão pública;
verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de
crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a apagar e sobre
despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento
Interno do Sistema de Controle Interno do Município; prestar apoio o órgão de
controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; auditar os
processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras,
serviços, fornecimentos e outros; auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos
veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos,
seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI; auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou
regime geral da previdência social, auditar a investidura nos cargos e funções
DA )
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas
examinadoras; auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos,
reavaliações, concessão de vantagens, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual e Orçamento; analisar contratos emergenciais de prestação de
serviços, autorização legislativa, prazos; apurar existência de servidores em desvio
de função; analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade,
portarias e demais atos; auditar lançamento e cobrança de tributos municipais,
cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; examinar e analisar os procedimentos da
tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações
financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; exercer
outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.
- Na Contabilidade: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade;
elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar
ou orientar a escrituração dos lançamentos contábeis; fazer levantamentos e
organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros com a respectiva entrega
dos relatórios ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle externo; assinar
balanços e balancetes e demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal; preparar
relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;
efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos
responsáveis por bens ou valores do Município; orientar do ponto de vista contábil,
o levantamento dos bens patrimoniais do Município; planejar modelos e fórmulas
para facilitar o uso dos serviços de contabilidade, estudar sob o aspecto contábil a
situação da dívida pública municipal; planejar o fluxo de caixa e a tendência da
receita e despesa pública; coordenar e executar a conciliação bancária; executar
tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: carga horária semanal de 40 horas;
B)especial:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: nível superior - Curso: Bacharel em Ciências Contábeis
B)habilitação profissional: para o exercício da profissão do Contador
C)idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
Me
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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Pág
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ANEXO CVIX
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico (a) em Contabilidade II
PADRAO: 20
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atuar junto a contabilidade e/ou arrecadação e/ou
tesouraria, executando escrituração de atos e fatos administrativos, levantamentos de
balancetes, a fiscalização geral, a aplicação das leis e normas administrativas com vistas
a tributação de impostos e/ou multas de qualquer natureza e chefiar a tesouraria nos
pagamentos e recebimentos e controle dos saldos financeiros.
b) Descrição Analítica:
- No Departamento de Contabilidade: executar a escrituração analítica de atos e fatos
administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receitas e
despesas; conciliar contas bancárias e de caixa; levantar balancetes patrimoniais e
financeiros; conferir balancetes auxiliares; efetuar os lançamentos das receitas por caixa
e bancos; extrair contas de devedores; examinar processos de prestação de contas;
conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de
contabilidade em geral, examinar e efetuar os empenhos, verificando a classificação e a
existência de saldos nas dotações, informar processos à contabilidade pública; efetuar
cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar
relatórios às atividades, transcrevendo dados estatísticos, emitindo pareceres;
- Na Tesouraria: Chefiar a tesouraria, receber, guardar e entregar valore, efetuar nos
prazos legais os recolhimentos devidos; efetuar selagem e autenticação mecânica;
elaborar o boletim da tesouraria ou balancete; movimentar fundos, conferir os saldos
bancários; endossar, assinar e preencher cheques e assinar documentos relativos ao
movimento de valores.
- No Departamento de Arrecadação Tributária: executar sindicância para verificação
das alegações decorrentes de requerimento de revisões, isenções, imunidades, baixa de
inscrição; visitar contribuintes sujeitos aos pagamentos de tributos municipais; proceder
revisões fiscais; proceder a cobrança de imposto de qualquer natureza, bem como das
multas respectivas, quando houver, nos casos de diversões públicas, por sua
regularidade, a cobrança for realizada no próprio local da diversão; orientar
contribuintes sobre os dispositivos da legislação tributária do Município; efetuar
avaliação imobiliária para fins de recolhimento de tributos; intimar contribuintes ou
responsáveis; lavrar autos de infração às normas legais; proceder quaisquer diligências
exigidas pelo serviço; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios e
boletins estatísticos de produção; executar tarefas afins.
M E
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Página?
LEI 944, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: carga horária semanal de 44 horas;
B)especial: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município, trabalho
desabrigado, noturno e em domingos e feriados
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)habilitação profissional: técnico contábil
B)idade mínima: 18 anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Páguea E
LEI 944, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
ANEXO CVX
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Terapeuta Ocupacional
PADRÃO: 23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência de terapia ocupacional para indivíduos cujas
habilidades esteja, ameaçadas ou impedidas por distúrbios de ordem física,
psicológica e/ou social
Descrição Analítica: Prestar assistência de terapia ocupacional para indivíduos cujas
habilidades esteja, ameaçadas ou impedidas por distúrbios de ordem física,
psicológica e/ou social; em nível de prevenção, tratamento; e recuperação em
ambulatórios, hospitais, creches ou órgãos afins; elaborar programas de prevenção e
manutenção de saúde, desenvolvidos principalmente em serviços de comunidades,
centros de saúde, escolas. com os objetivos de promoção do desenvolvimento normal,
proteção e conservação das funções existentes, prevenção contra a incapacidade e
garantia da recuperação ou adaptação em diferentes níveis. O objetivo central é
fornecer experiências que capacitem o individuo a usar produtivamente suas
capacidades e forças; visam oferecer oportunidades para o indivíduo conhecer e
desenvolver capacidade e aprender através de seus próprios recursos e do meio em
que vive; programas de recuperação desenvolvidos em clinicas de habilitação e
reabilitação de indivíduos; sejam crianças ou adultos, portadores de deficiências
físicas (motoras, auditivas, visuais) e/ou mentais; estes programas focalizam a
reeducação da patologia específica, fornecendo atividades que possam diminuir a
capacidade e restaurar ou desenvolver a capacidade funcional; responsabilizar-se
por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo;
executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
C)geral: carga horária semanal de 40 horas;
D)especial: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
C)habilitação profissional: Carteira do CREFITO.
D)idade mínima: 18 anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
el
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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