| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 831, DE 14 DE MARÇO DE 2006. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 945, DE 16 DE ABRIL DE 2007. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 831, DE 14 DE MARÇO DE 2006. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art..3º, da Lei 831, de 14 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - A organização conveniada, Pastoral Infantil de Xangri-Lá será responsável pela contratação de até: 03 Odontologistas; 03 Médicos da Família; 04 Enfermeiros; 06 Auxiliares-de Enfermagem e/ou Técnicos de Enfermagem; 03 Atendentes de Consultório Odontológicos; 18 Agentes Comunitários. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Abril de 2007. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400