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norma nº 945/2007

Tipo Lei
Número / Ano 945 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 831, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 945, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 831, DE 14
DE MARÇO DE 2006.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art..3º, da Lei 831, de 14 de março de 2006, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - A organização conveniada, Pastoral Infantil de Xangri-Lá será
responsável pela contratação de até:
03 Odontologistas;
03 Médicos da Família;
04 Enfermeiros;
06 Auxiliares-de Enfermagem e/ou Técnicos de Enfermagem;
03 Atendentes de Consultório Odontológicos;
18 Agentes Comunitários.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Abril de 2007.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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