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norma nº 949/2007

Tipo Lei
Número / Ano 949 / 2007
Date 2007-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAÍDA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 949, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — FMMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente —- FMMA, vinculado a
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados a financiar as
ações de preservação, defesa e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único Os recursos doFundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão
geridos de acordo com-a Política Municipal de Meio Ambiente e com as diretrizes do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente—COMDEMA.
Art. 2º - Constituem recursos'doFundo:
I - Dotações consignadas anualmente no Orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no
decorrer de cada exercício;
II - Recursos oriundos de aplicações de crédito e de'outras legalmente permitidas no mercado
financeiro;
II - Recursos de Convênio, acordos e contratos firmados entre Município e Estado ou a
União;
IV - Recursos operacionais próprios resultantes de taxas, multas ou outras receitas por
serviços prestados pelo Município;
V - Indenizações e compensações ambientais por danos ao meio ambiente impostas pela
justiça ou pelos órgãos municipais;
VI - Doações ou outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos conforme
estabelecidos em Lei;
VII - Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações:
VIII — Resultantes de convênios, contratos de acordos celebrados entre Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do órgão municipal de meio
ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos.
Parágrafo Único — Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 3º - Os gestores do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA serão o Secretário
Municipal de Turismo e Meio Ambiente e o 1º Tesoureiro eleito pelo Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão destinados a:
I - Financiamento de programas voltados ao meio ambiente desenvolvidos ou integrados pelo
Município;
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 949, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração, controle e fiscalização do meio ambiente;
II - Educação ambiental e campanhas públicas de preservação ou recuperação de
patrimônios ecológicos ou melhorias ambientais;
IV - Atendimento de despesas diversas necessárias a execução de ações de meio ambiente;
V - Manutenção, reforma ou aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros
documentos necessários a ações de preservação e recuperação ambiental;
VI - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito provado para execução de
programas ou projetos específicos do setor do meio ambiente;
VII - Contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos;
VIII - Pagamento de despesas relativas à valores e contrapartida estabelecidas em convênios
e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa de proteção ao meio ambiente;
IX - Outros de interesse e relevância ambiental,
Parágrafo único-=' A destinação dos recursos do-Fundo Municipal de Meio Ambiente —
FMMA será objeto de prévia-deliberação-do-Conselho: Municipal. de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA, que determinará-a-cada ano, até o mês de março, as prioridades para o exercício.
Art. 5º - Fica revogada a Lei 437, de 11 de dezembro de 2001.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor.na:data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Abril de 2007.
MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de; dministração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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