| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2007 |
| Date | 2007-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MURA ENTRADA SAÍDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página | LEI 949, DE 17 DE ABRIL DE 2007. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente —- FMMA, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados a financiar as ações de preservação, defesa e recuperação do meio ambiente. Parágrafo Único Os recursos doFundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão geridos de acordo com-a Política Municipal de Meio Ambiente e com as diretrizes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente—COMDEMA. Art. 2º - Constituem recursos'doFundo: I - Dotações consignadas anualmente no Orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; II - Recursos oriundos de aplicações de crédito e de'outras legalmente permitidas no mercado financeiro; II - Recursos de Convênio, acordos e contratos firmados entre Município e Estado ou a União; IV - Recursos operacionais próprios resultantes de taxas, multas ou outras receitas por serviços prestados pelo Município; V - Indenizações e compensações ambientais por danos ao meio ambiente impostas pela justiça ou pelos órgãos municipais; VI - Doações ou outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos conforme estabelecidos em Lei; VII - Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações: VIII — Resultantes de convênios, contratos de acordos celebrados entre Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do órgão municipal de meio ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos. Parágrafo Único — Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. Art. 3º - Os gestores do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA serão o Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente e o 1º Tesoureiro eleito pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão destinados a: I - Financiamento de programas voltados ao meio ambiente desenvolvidos ou integrados pelo Município; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Pigs 2 Eos YYY LEI 949, DE 17 DE ABRIL DE 2007. II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, controle e fiscalização do meio ambiente; II - Educação ambiental e campanhas públicas de preservação ou recuperação de patrimônios ecológicos ou melhorias ambientais; IV - Atendimento de despesas diversas necessárias a execução de ações de meio ambiente; V - Manutenção, reforma ou aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros documentos necessários a ações de preservação e recuperação ambiental; VI - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito provado para execução de programas ou projetos específicos do setor do meio ambiente; VII - Contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos; VIII - Pagamento de despesas relativas à valores e contrapartida estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa de proteção ao meio ambiente; IX - Outros de interesse e relevância ambiental, Parágrafo único-=' A destinação dos recursos do-Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA será objeto de prévia-deliberação-do-Conselho: Municipal. de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, que determinará-a-cada ano, até o mês de março, as prioridades para o exercício. Art. 5º - Fica revogada a Lei 437, de 11 de dezembro de 2001. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor.na:data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Abril de 2007. MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de; dministração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400