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norma nº 1843/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 2016
Date 2016-01-26
EmentaALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1814, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1843, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº
1814, de 20 de outubro de 2015 e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1814, de 20 de outubro
de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Os recursos se destinam a subsidiar a aquisição de uniformes para os be￾neficiários do programa Mais Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de janeiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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