| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2016 |
| Date | 2016-01-26 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1814, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1843, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1814, de 20 de outubro de 2015 e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1814, de 20 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: § 1º - Os recursos se destinam a subsidiar a aquisição de uniformes para os beneficiários do programa Mais Educação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de janeiro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1