| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2007 |
| Date | 2007-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRILÁ - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ “MURALPMX sala (/2/ 0910 Pág tEdAVYYY LEI 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art 1º - Fica criado no Município de Xangri-Lá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, parte integrante da estrutura administrativa municipal, com a composição e competências definidas nesta Lei. Art 2º - O Conselho Municipal.de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, criado por esta Lei, é órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento dos Poderes Municipais de Xangri-Lá, em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate as agressões ambientais em toda a área do Município de Xangri-Lá, visando assegurar a participação dos diversos setores da comunidade na tutela do meio ambiente, na esfera municipal, e desempenhar à ação dos Governos Federal e Estadual, um conjunto de estudos e atividades de ordem institucional que promovam a política ambiental do Município. Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, elaborará normas supletivas-e complementares a. padrões. relacionados com o meio ambiente, observando as que forem estabelecidas pelo -Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e todas as demais vigentes para observância e cumprimento no âmbito Municipal. Art 3º - São competências do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA: I - Assessorar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes e políticas municipais do meio ambiente, acompanhando sua execução; II - Avaliar e opinar sobre planos, programas e projetos de lei de desenvolvimento municipal, relacionados ao meio ambiente; NI - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental do Município; IV - Fiscalizar, propor, formular diretrizes e normas de aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA; V - Colaborar e estimular campanhas ambientais de conscientização da população, cursos, seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais de interesse local; VI - Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas; VII - Estimular a integração do Município com órgãos estaduais, federais e internacionais, nos assuntos referentes ao meio ambiente; VIII - Contribuir e acompanhar os programas de educação ambiental para o Município; IX - Manifestar-se através de parecer sobre o uso das áreas públicas municipais de interesse ambiental; V/ $) FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 2 mma yYYy LEI 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007. X - Manifestar-se através de parecer sobre a exploração dos recursos naturais existentes no Município, bem como propor medidas de conservação, proteção e recuperação dos mesmos; XI - Sugerir medidas de proteção do patrimônio natural do Município; XII - Identificar, prever e comunicar através de Relatório aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município; XIII - Propor e manifestar-se sobre normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, antrópico e do trabalho; XIV - Apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, de empreendimentos instalados e a serem instalados no município, que por sua atividade utilizem recursos naturais e sejam atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente; XV - Elaborar seu regimento interno. Art 4º - O Conselho Municipal.de Defesa do Meio Ambiente —- COMDEMA será constituído de 23 (vinte e três) membros efetivos e igual número de suplentes, cujos mandatos serão renovados a cada dois anos. Parágrafo Único - Os Membros do Conselho-Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação escrita dos órgãos ou entidades, como segue: I - 06 (seis) membros representantes do Executivo Municipal; Secretaria Municipal da Educação e Cultura (SMEC); Secretaria de Controle Interno Municipal (SCIM); Secretaria de Obras, Serviços públicos-e trânsito; Secretaria de Turismo e Meio Ambiente (STMA); Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social (SMSAS); II - 05 (cinco) membros representantes da Esfera Estadual e Federal; Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (DEFAP); Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM): Empresa de Assistência Técnica e extensão rural (EMATER); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA); Patrulha Ambiental do Litoral Norte (PATRAM.). HI - 02 (dois) membros representantes da categoria de profissionais liberais; IV - 02 (dois) membros representantes da representação comunitária; Associação dos Moradores de Atlântida (AMA); Associação Comunitária da Praia de Xangri-lá (ACOPRAX). V- 01 (um) membro representante da categoria de órgão não governamental; Associação dos Pescadores. VI - 01 (um) membro representante da categoria de clube de serviços; (ROTARY). VII - 02 (dois) membros representantes dos trabalhadores; Sindicato dos Municipários de Xangri-lá (SIMCCX); VIII - 02 (dois) membros representantes da categoria de empregados; IX - 02 (dois) membros representantes de entidades filantrópicas. VARO FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Págisa > ETR AA! LEI 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Art 5º - o Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA será eleito através de eleição direta entre seus membros. Art 6º - A substituição de membros deste Conselho dar-se-á nas situações previstas no seu regimento interno. Parágrafo Único - A vaga decorrente da exclusão ou desistência de um membro, será ocupada por entidade congênere, após aprovação do Conselho em Plenário, por maioria absoluta em primeira chamada e de no mínimo /4 dos conselheiros em segunda chamada realizada 15 (quinze) minutos após a primeira. Art 7º - A estrutura do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA será definida em seu regimento interno, observando as normas desta Lei. $ 1º - Com a finalidade de oferecer suporte técnico adequado às deliberações do Conselho Municipal de Defesa do-Meio. Ambiente - COMDEMA, o mesmo poderá criar Câmaras Técnicas provisórias ou permanentes. $ 2º - As Câmaras Técnicas referidas no parágrafo anterior terão por objetivo estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as normas, padrões, parâmetros, critérios e diretrizes objeto das deliberações, e serão compostas pelos Membros e por técnicos devidamente habilitados, integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, ou indicados por este. Art 8º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA reger-se-á pelo definido em seu Regimento Interno, observado as disposições desta Lei. $ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou, em reunião extraordinária quando convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal. 8 2º - Na primeira reunião após a nomeação, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA. escolherão um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e um Secretário, cujas atribuições serão definidas em regulamentação, para um mandato de 02 (dois) anos, renováveis por mais 02 (dois) anos. $ 3º - A mudança na administração municipal não implica mudança nos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. $ 4º - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art 9º - O Município prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. Art 10 - Para melhor desempenho de suas funções este Conselho poderá recorrer às pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores deste Conselho as instituições formadoras de recursos humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais usuários dos serviços de meio ambiente, sem embargos de sua condição de membro; II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o conselho em assuntos específicos; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 4 MANY YY LEI 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007. II - Poderão ser criadas Comissões Internas, constituídas por entidades membros do conselho e outras instituições para promover estudos, emitir pareceres a respeito de temas específicos e subsidiar as propostas das Câmaras Técnicas. Art 11 - As decisões do conselho serão consubstanciadas em Resoluções. Art 12 - Todas as sessões do conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Art 13 - As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. Art 14 — Ficam revogadas as Leis 436, de 11 de dezembro de 2001 e 612, de 09 de junho de 2004. Art 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Abril de 2007. nO cus Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400