| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2007 |
| Date | 2007-04-17 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL, P PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ m=s | SA | ee LEI 951, DE 17 DE ABRIL DE 2007. ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art 1º - Fica alterado a denominação do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, para Parágrafo Unico com-a seguinte redação: “Parágrafo Único — A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a 01 (um), PTM (Padrão Tributário Municipal.” Art 2º - O Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Lei 866, de 28 de julho.de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1, II, II, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31 (trinta e um), de agosto de 2007.” Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Abril de 2007. EDSON P OSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. - Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLHO DA SILVA PRESTES. Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400