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norma nº 951/2007

Tipo Lei
Número / Ano 951 / 2007
Date 2007-04-17
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL, P
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ m=s |
SA |
ee
LEI 951, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
1º E ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2002.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art 1º - Fica alterado a denominação do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, para
Parágrafo Unico com-a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a
01 (um), PTM (Padrão Tributário Municipal.”
Art 2º - O Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Lei
866, de 28 de julho.de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos
incisos 1, II, II, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31 (trinta
e um), de agosto de 2007.”
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Abril de 2007.
EDSON P OSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
- Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLHO DA SILVA PRESTES.
Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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