| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (7/05 (07 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, calda) 5/0 Página | de3 LEI 960, DE 09 DE MAIO DE 2007. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal-de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Art. 2º - O Conselho será constituído por 09 (nove), membros, sendo: I — um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou órgão equivalente; I — um representante dos professores das escolas públicas municipais de educação básica; II — um representante dos Diretores das escolas públicas municipais; IV — um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V — dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; VI —- dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; VII — um representante do Conselho Municipal de Educação. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente. $ 2º - Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico- administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado. $ 3º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro. $ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois), anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. $ 5º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Rca Gui , FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 2603 LEI 960, DE 09 DE MAIO DE 2007. Art. 3º - São impedidos de integrar o Conselho: I - cônjuge e parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à Administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III — estudantes que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Compete ao Conselho: I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II — supervisionar a realização do Centro Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; III — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo. Parágrafo Único — O parecer referido no inciso IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta), dias de antecedência da data final de sua apresentação. Art. 5º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário: I — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta), dias. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página) de) LEI 960, DE 09 DE MAIO DE 2007. Art. 6º - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo. Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de sue membros ou pelo Prefeito. Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 265, de 31 de dezembro de 1997. Art. 9º -'O Executivo Municipal regulamentará esta Lei via Decreto, caso haja necessidade. Art. 10:- Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro-de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Maio-de 2007. a) CELSO BASSANI BARBOSA: efeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLI SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400