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norma nº 960/2007

Tipo Lei
Número / Ano 960 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (7/05 (07
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, calda) 5/0
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LEI 960, DE 09 DE MAIO DE 2007.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal-de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 09 (nove), membros, sendo:
I — um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou
órgão equivalente;
I — um representante dos professores das escolas públicas municipais de
educação básica;
II — um representante dos Diretores das escolas públicas municipais;
IV — um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
V — dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública
municipal;
VI —- dois representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal;
VII — um representante do Conselho Municipal de Educação.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus
respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente.
$ 2º - Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico-
administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados em seus pares, pelos
respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
$ 3º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de conselheiro.
$ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois), anos, vedada a
recondução para o mandato subsequente.
$ 5º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Rca Gui
,
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 960, DE 09 DE MAIO DE 2007.
Art. 3º - São impedidos de integrar o Conselho:
I - cônjuge e parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à Administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
III — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II — supervisionar a realização do Centro Educacional Anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual;
III — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
Parágrafo Único — O parecer referido no inciso IV deste artigo integrará a
prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração
Municipal com, no mínimo, 30 (trinta), dias de antecedência da data final de sua
apresentação.
Art. 5º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
I — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta), dias.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 960, DE 09 DE MAIO DE 2007.
Art. 6º - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o
Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de sue membros ou pelo Prefeito.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 265, de 31 de dezembro de 1997.
Art. 9º -'O Executivo Municipal regulamentará esta Lei via Decreto, caso
haja necessidade.
Art. 10:- Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro-de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Maio-de 2007.
a)
CELSO BASSANI BARBOSA:
efeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLI SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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