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norma nº 961/2007

Tipo Lei
Número / Ano 961 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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Página E de
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Q
LEI 961, DE 16 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA
DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na
Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 03 (três), meses, de acordo
com os Artigos 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme
descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NIVEL/PADRÃO
Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o Art. 1º,
serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 — Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2030 —- Manutenção das Atividades da Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Maioçde 2007.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | nur ins A |
A Re So
CELSO BASSANI BARBOSA.
efeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
YDA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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