| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MURAL PMX ENTRADA US | saia Ui VD, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 964, DE 22 DE MAIO DE 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado no Município de Xangri-Lá o Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação, com a finalidade de tornar o trabalhador desempregado apto a atender as exigências do mercado de trabalho e incentivar no combate ao desemprego. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 60 (sessenta), Bolsas de Incentivo, num período de 05 (cinco), meses por ano, nos meses de baixa temporada. Parágrafo Único - O Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação prevê a realização de 720 horas de atividades laborais e 80 horas de atividades de qualificação profissional. Art. 3º - Os beneficiários do Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação terão direito pelo prazo de cinco meses, a: | — bolsa auxílio mensal no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais); 1 - auxílio alimentação (uma cesta básica); HI - apólice de seguro coletivo (de vida, acidente do trabalho e invalidez permanente). Parágrafo Único - A concessão da bolsa, de que trata esta Lei, não implicará na existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional, por se tratar de um programa social. Art. 4º - São condições para participar no Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação: | - comprovar a situação de desemprego; 1 - comprovar residência no Município de Xangri-Lá; HI — estar em plenas condições de saúde; IV — idade mínima 16 anos; V-o limite de uma pessoa por família. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 964, DE 22 DE MAIO DE 2007. Art. 5º - Havendo maior demanda de participantes do que o total de vagas dar- se-á preferência por: I - mulheres chefes de família; IL - famílias com menor renda “per capita ”; HI - famílias com maior número de integrantes com idade inferior a dezesseis anos e superior a sessenta; IV - família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica. Parágrafo Único - A avaliação destas prioridades será realizada por um(a) Assistente Social do quadro de servidores do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes da Execução: do Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação, correrão por conta de; dotação específica da Secretaria de Saúde e Assistência Social. Art. 7º Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL em, 22 de Maio de 2007. CELSO BÁSSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉ L) A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400