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norma nº 964/2007

Tipo Lei
Número / Ano 964 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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saia Ui VD,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 964, DE 22 DE MAIO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E
QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO
TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Xangri-Lá o Programa Frentes de
Trabalho Cidadania e Qualificação, com a finalidade de tornar o trabalhador
desempregado apto a atender as exigências do mercado de trabalho e incentivar no
combate ao desemprego.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 60 (sessenta), Bolsas de
Incentivo, num período de 05 (cinco), meses por ano, nos meses de baixa temporada.
Parágrafo Único - O Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação
prevê a realização de 720 horas de atividades laborais e 80 horas de atividades de
qualificação profissional.
Art. 3º - Os beneficiários do Programa Frentes de Trabalho Cidadania e
Qualificação terão direito pelo prazo de cinco meses, a:
| — bolsa auxílio mensal no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais);
1 - auxílio alimentação (uma cesta básica);
HI - apólice de seguro coletivo (de vida, acidente do trabalho e invalidez
permanente).
Parágrafo Único - A concessão da bolsa, de que trata esta Lei, não implicará
na existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional, por se tratar de um
programa social.
Art. 4º - São condições para participar no Programa Frentes de Trabalho
Cidadania e Qualificação:
| - comprovar a situação de desemprego;
1 - comprovar residência no Município de Xangri-Lá;
HI — estar em plenas condições de saúde;
IV — idade mínima 16 anos;
V-o limite de uma pessoa por família.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 964, DE 22 DE MAIO DE 2007.
Art. 5º - Havendo maior demanda de participantes do que o total de vagas dar-
se-á preferência por:
I - mulheres chefes de família;
IL - famílias com menor renda “per capita ”;
HI - famílias com maior número de integrantes com idade inferior a dezesseis
anos e superior a sessenta;
IV - família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença
crônica.
Parágrafo Único - A avaliação destas prioridades será realizada por um(a)
Assistente Social do quadro de servidores do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da Execução: do Programa Frentes de
Trabalho Cidadania e Qualificação, correrão por conta de; dotação específica da
Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 7º Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL em, 22 de Maio de 2007.
CELSO BÁSSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ L) A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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