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norma nº 969/2007

Tipo Lei
Número / Ano 969 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-L o
= SAÍGA
LEI 969, DE 29 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL EM CARATER TEMPORARIO.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-LáRS. em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61.
IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Saúde e Assistência Social, pelo período de 05 (cinco). meses, de acordo com os Artigos 232 e 234
do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE || | CARGO/RUNÇÃO. | NÍVELIPADRÃO |
01 - Assistente Social 23 |
|
= 01 E a | E Ginecologista Ed A 23.0
Art.;2º- À contratação: é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal:
Art. 3º- Os servidores contratados conforme o Art. 1º. serão substituídos. quando da
realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo.
Art. 4º-Para.cobrir.as despesas com a contratação de que-trata o Art. 1º, serão usados
recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08= Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2030 — Manutenção das Atividades da Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art, 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Maio de 2007.
r
EDSON SOYMACHADO.
Prefeito Munitipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de'Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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