| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-L o = SAÍGA LEI 969, DE 29 DE MAIO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL EM CARATER TEMPORARIO. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-LáRS. em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 05 (cinco). meses, de acordo com os Artigos 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE || | CARGO/RUNÇÃO. | NÍVELIPADRÃO | 01 - Assistente Social 23 | | = 01 E a | E Ginecologista Ed A 23.0 Art.;2º- À contratação: é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal: Art. 3º- Os servidores contratados conforme o Art. 1º. serão substituídos. quando da realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo. Art. 4º-Para.cobrir.as despesas com a contratação de que-trata o Art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 08= Saúde e Assistência Social PROJ/ATIVIDADE 2030 — Manutenção das Atividades da Saúde ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art, 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Maio de 2007. r EDSON SOYMACHADO. Prefeito Munitipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES. Secretário de'Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400