| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2007 |
| Date | 2007-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PLANTONISTAS. |
| native_id | 1160 |
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em — MURAL PAX ENTRADA Ob) of saiDa /YI0b jOF7 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 970, DE 1º DE JUNHO DE 2007. AUTORIZA A CONCESSÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PLANTONISTAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder alimentação aos ç Servidores Plantonistas. $ 1º — Aos plantonistas-que laboram 12 (doze), horas ou mais, será fornecido alimentação no local'de trabalho. $ 2º - A alimentação de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a almoço e janta. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 1º de Junho de 2007. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO sur A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400