br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 970/2007

Tipo Lei
Número / Ano 970 / 2007
Date 2007-06-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PLANTONISTAS.
native_id1160

Originating matéria

matéria 2250 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

em
— MURAL PAX
ENTRADA Ob) of
saiDa /YI0b jOF7
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 970, DE 1º DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PLANTONISTAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder alimentação aos
ç
Servidores Plantonistas.
$ 1º — Aos plantonistas-que laboram 12 (doze), horas ou mais, será fornecido
alimentação no local'de trabalho.
$ 2º - A alimentação de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a almoço e
janta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 1º de Junho de 2007.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO sur A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

open original →