| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI 926/2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 |
| native_id | 1165 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURA ç) 7; PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA UM o / mono SAÍDA Obi 4 LEI 975, DE 12 DE JUNHO DE 2007. ALTERA A LEI 926/2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE XANGRE-LA, PARA O EXERCICIO DE 2007. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Altera o inciso I, do Art. 6º, da Lei 926/2006, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º- Ficao Poder Executivo autorizado.s....ccscemerneseereieresereeseesersess ; 1) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 6% (seis por cento), da despesa total autorizada; Art. 2º - Altera o “caput” do Art: 7º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 7º <Fica o Poder Executivo; mediante Decreto, até o limite, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL-em, o) Junho de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO Ram PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400