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← Xangri-lá (RS)

norma nº 979/2007

Tipo Lei
Número / Ano 979 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaALTERA A LEI 425/2001, ALTERADA PELA LEI 840/2006.
native_id1168

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texto integral #

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PUT AL E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (h5 à od F.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |ENTRADA U) Ú
SANA /
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Bj
|
LEI 979, DE 03 DE JULHO DE 2007.
ALTERA A LEI 425/2001,
PELA LEI 840/2006.
ALTERADA
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído o $ 3º, ao Art. 3º da Lei 425/01, alterada pela Lei
840/2006, com a seguinte redação:
Art. 3 Os benefícios desta Leirabrange os servidores públicos municipais até
o nível 14, não alcançando contudo; Os demais veis; CC-2, CC-3, CC-4, Secretários
Municipais, Prefeito e Vice-prefeito —
$ 1º- Não terão direito a cesta básica que trata esta Lei, os servidores que
apresentem faltas injustifi icadas durante o mês anterior trabalhado.
$ 2º- Ainda que 0 servidor ocupe mais de um cargo ou função, terá direito a
somente uma-cesta básica mensal...
$ 3º - Não terão direito. aos Ei | ícios desta IA os Professores de nível 09
(nove).
”
MARCO ui Ó DA SILVA Es
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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