| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI 425/2001, ALTERADA PELA LEI 840/2006. |
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PUT AL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (h5 à od F., PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |ENTRADA U) Ú SANA / mam, ” Bj | LEI 979, DE 03 DE JULHO DE 2007. ALTERA A LEI 425/2001, PELA LEI 840/2006. ALTERADA CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica incluído o $ 3º, ao Art. 3º da Lei 425/01, alterada pela Lei 840/2006, com a seguinte redação: Art. 3 Os benefícios desta Leirabrange os servidores públicos municipais até o nível 14, não alcançando contudo; Os demais veis; CC-2, CC-3, CC-4, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-prefeito — $ 1º- Não terão direito a cesta básica que trata esta Lei, os servidores que apresentem faltas injustifi icadas durante o mês anterior trabalhado. $ 2º- Ainda que 0 servidor ocupe mais de um cargo ou função, terá direito a somente uma-cesta básica mensal... $ 3º - Não terão direito. aos Ei | ícios desta IA os Professores de nível 09 (nove). ” MARCO ui Ó DA SILVA Es Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400