| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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MURAL PI) ENTRADA //1 U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 984, DE 11 DE JULHO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com o Art. 234, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: 7 QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO. PADRÃO 02 Engenheiro(a) Civil Pal 23 01 Arquiteto(a , 23 Art. 2º- A contratação é emergencial'com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º- As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: | ÓRGÃO 05--Obras Serviços Públicos e-Trânsito PROJ/ATIVIDADE 2020- Manutenção da Secretaria ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas ELEMENTO 31.90.13/0001 — Obrigações Patronais ELEMENTO 31,90.16/0001 — Outras Despesas Variáveis =P. Civil Art. 4º Esta Lei entrará em vigor-naidata de sua publicação: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, If'de J j de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. “SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400