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norma nº 984/2007

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 2007
Date 2007-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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MURAL PI)
ENTRADA //1 U
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 984, DE 11 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, pelo
período de 05 (cinco), meses, de acordo com o Art. 234, do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
7 QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO. PADRÃO
02 Engenheiro(a) Civil Pal 23
01 Arquiteto(a , 23
Art. 2º- A contratação é emergencial'com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 3º- As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias: |
ÓRGÃO 05--Obras Serviços Públicos e-Trânsito
PROJ/ATIVIDADE 2020- Manutenção da Secretaria
ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas
ELEMENTO 31.90.13/0001 — Obrigações Patronais
ELEMENTO 31,90.16/0001 — Outras Despesas Variáveis =P. Civil
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor-naidata de sua publicação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, If'de J j de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
“SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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