| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURÁ gi of PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENT ROLAÃO, | saia =? [08] SP agia 1 de LEI 987, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. AUTORIZA 0) PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto/Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Turismo e-Meio Ambiente Proj/Ativ. 1013 Construção da Praça da Marina Elemento 44.90.51/1121 Obras e Instalações R$ 165.000,00 Parágrafo Único - Servirá de cobertura para-o crédito aberto no Art. 1º, recursos de Verba Federal, confórme-contrato de repasse nº 0197136-74/2006, do Ministério do Turismo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco.mil reais), a ser reduzido da seguinte dotação orçamentária. Órgão 03 Secretaria de Administração.e Finanças Proj/Ativ. 0001 Reserva de Contingência Elemento 99.99.99/0001 Reserva de Contingência R$ 65.000,00 Art. 2º= Esta Lei entrará em vigor na;data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Agostgde 2007. Ms celso BARBOSA. 4 Prefeito Municipal. ” / ) Registre-se e Publique-se. MARCO alia DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400