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norma nº 987/2007

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURÁ gi of
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENT ROLAÃO,
| saia =? [08] SP
agia 1 de
LEI 987, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA 0) PODER EXECUTIVO A CRIAR
PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E
SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE
TURISMO E MEIO AMBIENTE.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto/Atividade, Elemento de
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 Secretaria de Turismo e-Meio Ambiente
Proj/Ativ. 1013 Construção da Praça da Marina
Elemento 44.90.51/1121 Obras e Instalações R$ 165.000,00
Parágrafo Único - Servirá de cobertura para-o crédito aberto no Art. 1º, recursos
de Verba Federal, confórme-contrato de repasse nº 0197136-74/2006, do Ministério do
Turismo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com uma contrapartida do Município
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco.mil reais), a ser reduzido da seguinte dotação
orçamentária.
Órgão 03 Secretaria de Administração.e Finanças
Proj/Ativ. 0001 Reserva de Contingência
Elemento 99.99.99/0001 Reserva de Contingência R$ 65.000,00
Art. 2º= Esta Lei entrará em vigor na;data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Agostgde 2007.
Ms
celso BARBOSA.
4 Prefeito Municipal.
”
/ ) Registre-se e Publique-se.
MARCO alia DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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