| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | CONVERTE EM BEM DOMINIAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MURAL PMX | | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA I 03 UF ; PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ saina 29 | 08/97) | asas À Página 1 dc 1 LEI 988, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. CONVERTE EM BEM DOMINIAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Fica convertido em bem dominial a área 03 (três), adjacente à Escola Nayde Emerim Pereira, situada dentro do Parque Central, localizado no Balneário de Atlântida, área atualmente de domínio público conforme descrição abaixo: IMÓVEL: Um terreno urbano, constituído do lote 03 (três), localizado dentro do Parque Central, no Balneário de Atlântida, com-área superficial de-2.800,00m? (dois mil e oitocentos metros quadrados), com as seguintes dimensões e-confrontações:-Partindo-se do vértice 01 com um rumo de 41º48'52"SE e percorrendo uma-distância de 40,00m (quarenta metros), chega-se ao vértice 02, confrontando neste trecho a-Sudoeste.com-a-Área-Desafetada 02:-do vértice 02 com um rumo de 48º11"08”NE e percorrendo. uma distância de..70,00m. (setenta metros), chega-se ao vértice (03, confrontando neste trecho ao Sudeste .coma Rua do Parque. Central, do vértice-03 com um rumo de 41º48'52”NO e percorrendo uma distância de 40,00m (quarenta metros), chega-se ao vértice 04, confrontando neste trecho ao Nordeste; com" o Parque Central; do vértice 04 com um rumo de 48º11"08"SO e percorrendo uma distância de '70,00m (setenta-metros), chega-se -ao vértice 01 (inicio da poligonal), confrontando neste-trecho ao Noroeste com a Rua do Parque Central, encerrando a poligonal ora supra citada, distando 90,00m' (noventa metros), da esquina formada pela Avenida Central e Rua do-Parque Central, estando o quarteirão formado pela Avenida-Central, Rua do Parque Central e Rua Juriti. Art. 2º-A área desafetada deixa de fazer parte integrante da área de uso comum e passa a compor-se de um próprio municipal. Art.3º - Fica'o Poder Executivo autorizado a anexar a área desafetada à área pertencente à Escola Nayde-Emérim Pereira, bem como autorizado arconstruir sobre à/área-óra desafetada uma quadra poliesportivapara a Escola. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Agostode/2007. A / | Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400