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norma nº 989/2007

Tipo Lei
Número / Ano 989 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaALTERA A LEI 724, DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO FACULTATIVO A CESTA BÁSICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página E de 1
LEI 989, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA A LEI 724, DE 30 DE JUNHO DE 2005,
QUE CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO
FACULTATIVO A CESTA BÁSICA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam alterados o Art. 2º e $ 1º da Lei 724/2005, que passam a ter
as seguintes redações:
Art. 2º- valor a.ser disponibilizado através de cartão magnético ou vale
alimentação corresponderá ao valor-da cesta-básica acrescida de 10% (dez por
cento), mensalmente até o dia 18, a cada servidor público municipal, ativo ou
inativo, até o nívell4, inclusive, não alcançando; contudo, os cargos de confiança,
agentes políticos-e professores de'nível 9.
$ 1º - O valor acima será reajustado por Decreto do Executivo sempre que
houver alteração no valor da Cesta Básica conforme processo licitatório.
Art. 2º = Esta Lêr entrará em vigor na data-de-sua publicação:
e 2007.
SANI BARBOSA.
refeito Municipal.
GABINETE.DO PREFEITO MUNICIPAL:em, 22 de Ago
CELSO BA
| » “ Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES...
Secretário dg' Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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