| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 724, DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO FACULTATIVO A CESTA BÁSICA. |
| native_id | 1178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página E de 1 LEI 989, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. ALTERA A LEI 724, DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO FACULTATIVO A CESTA BÁSICA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam alterados o Art. 2º e $ 1º da Lei 724/2005, que passam a ter as seguintes redações: Art. 2º- valor a.ser disponibilizado através de cartão magnético ou vale alimentação corresponderá ao valor-da cesta-básica acrescida de 10% (dez por cento), mensalmente até o dia 18, a cada servidor público municipal, ativo ou inativo, até o nívell4, inclusive, não alcançando; contudo, os cargos de confiança, agentes políticos-e professores de'nível 9. $ 1º - O valor acima será reajustado por Decreto do Executivo sempre que houver alteração no valor da Cesta Básica conforme processo licitatório. Art. 2º = Esta Lêr entrará em vigor na data-de-sua publicação: e 2007. SANI BARBOSA. refeito Municipal. GABINETE.DO PREFEITO MUNICIPAL:em, 22 de Ago CELSO BA | » “ Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES... Secretário dg' Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400