| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
acre ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ja À À 0% PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |ENTRADA E, SAÍDA ALOHA Ú ig é | LEI 992, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A AREA QUE DESCREVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação, uma a'área de terra urbana, com 1,5Ha (um virgula cinco hectares), no Distrito de Rainha-do Mar, situado no Município de Xangri-Lá/RS, localizada dentro de um todo maior constante.na Matricula 56.160 do Registro-de Imóveis de Capão da Canoa/RS, conforme descrição abaixo: IMÓVEL: Um terreno urbano encravado, com umaárea superficial de 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados), dentro de-um todo maior, conforme Matricula 56.160 do Registro de Imóveis de.Capão da Canoa/RS, localizado nos fundos da-Praia de Rainha do Mar, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice 1 (um), com um rumo de 70º10718"NO e percorrendo uma distância de 191,73m (cento e noventa e um metros e setenta e três centímetros), chega-se ao vértice 2 (dois), confrontando neste trecho ao Norte com terreno de propriedade de Dilceu Costa e Cia Ltda., futuras instalações do Condomínio Fechado Riviera. Do vértice-2 (dois), com um rumo de 34º13*04”SO e percorrendo uma distância de 80,93m (oitenta metros e vinte e-três centímetros), chega-se ao vértice 3 (três), confrontando. neste trecho ao Oeste com terreno do vendedor. Do vértice 3 (três), com um rumo de-70º13"28”SE-e percorrendo uma distância de 191,45m (cento e noventa e um-metros e quarenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice 4 (quatro), confrontando neste trecho ao Sul, com terreno de propriedade de Luiz Carlos da Silva Ohlweiler. Do vértice 4 (quatro), com um rumo de 34º26'19”NE e percorrendo uma distância de 80,82m (oitenta metros e oitenta e dois centímetros), chega-se ao vértice 1 (um), confrontando neste trecho a Leste, com a Praia de Rainha do Mar, encerrando a poligonal com uma área de 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados). É FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 992, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Art. 2º - A referida área destina-se à instalação do Campo de Futebol do Distrito de Rainha do Mar. Art. 3º — Para a aquisição da área descrita no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos da Conta denominada FUNDO-TAC. | Art. 4º — Fica a área descrita no Art. 1º declarada de UTILIDADE PUBLICA para os fins desta Lei, sem prejuízo da Declaração já emitida pelo Decreto nº 125/2007. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2007. EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400