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norma nº 992/2007

Tipo Lei
Número / Ano 992 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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acre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ja À À 0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |ENTRADA E,
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LEI 992, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR A AREA QUE DESCREVE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante
desapropriação, uma a'área de terra urbana, com 1,5Ha (um virgula cinco hectares), no
Distrito de Rainha-do Mar, situado no Município de Xangri-Lá/RS, localizada dentro
de um todo maior constante.na Matricula 56.160 do Registro-de Imóveis de Capão da
Canoa/RS, conforme descrição abaixo:
IMÓVEL: Um terreno urbano encravado, com umaárea superficial de
15.000,00m? (quinze mil metros quadrados), dentro de-um todo maior,
conforme Matricula 56.160 do Registro de Imóveis de.Capão da Canoa/RS,
localizado nos fundos da-Praia de Rainha do Mar, com as seguintes
dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice 1 (um), com um rumo de
70º10718"NO e percorrendo uma distância de 191,73m (cento e noventa e
um metros e setenta e três centímetros), chega-se ao vértice 2 (dois),
confrontando neste trecho ao Norte com terreno de propriedade de Dilceu
Costa e Cia Ltda., futuras instalações do Condomínio Fechado Riviera. Do
vértice-2 (dois), com um rumo de 34º13*04”SO e percorrendo uma distância
de 80,93m (oitenta metros e vinte e-três centímetros), chega-se ao vértice 3
(três), confrontando. neste trecho ao Oeste com terreno do vendedor. Do
vértice 3 (três), com um rumo de-70º13"28”SE-e percorrendo uma distância
de 191,45m (cento e noventa e um-metros e quarenta e cinco centímetros),
chega-se ao vértice 4 (quatro), confrontando neste trecho ao Sul, com
terreno de propriedade de Luiz Carlos da Silva Ohlweiler. Do vértice 4
(quatro), com um rumo de 34º26'19”NE e percorrendo uma distância de
80,82m (oitenta metros e oitenta e dois centímetros), chega-se ao vértice 1
(um), confrontando neste trecho a Leste, com a Praia de Rainha do Mar,
encerrando a poligonal com uma área de 15.000,00m? (quinze mil metros
quadrados).
É
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 992, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Art. 2º - A referida área destina-se à instalação do Campo de Futebol do
Distrito de Rainha do Mar.
Art. 3º — Para a aquisição da área descrita no Art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar recursos da Conta denominada FUNDO-TAC.
| Art. 4º — Fica a área descrita no Art. 1º declarada de UTILIDADE
PUBLICA para os fins desta Lei, sem prejuízo da Declaração já emitida pelo Decreto
nº 125/2007.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2007.
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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