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← Xangri-lá (RS)

norma nº 993/2007

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI 743/2005 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA |
Página | de 1
LEI 993, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA O ART. 2º DA LEI 743/2005 E INCLUI
PARAGRAFO UNICO.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o “caput” do Art. 2º e incluí Parágrafo Único com a seguinte
redação:
Art. 2º «Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os débitos
tributários lançados e considerados de ínfimo valor de-até 13 (treze), PTM (Padrão
Tributário Municipal).
Parágrafo Único — São considerados débitos tributários, o somatório dos
exercícios em aberto por falta de pagamento, considerando correção monetária,
juros e multa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2007.
EDSON Élda, MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
ij
MARCO suíiio DA SILVA PRESTES.
Secretárig/de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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