| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI 743/2005 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA | Página | de 1 LEI 993, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. ALTERA O ART. 2º DA LEI 743/2005 E INCLUI PARAGRAFO UNICO. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Altera o “caput” do Art. 2º e incluí Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 2º «Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os débitos tributários lançados e considerados de ínfimo valor de-até 13 (treze), PTM (Padrão Tributário Municipal). Parágrafo Único — São considerados débitos tributários, o somatório dos exercícios em aberto por falta de pagamento, considerando correção monetária, juros e multa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2007. EDSON Élda, MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. ij MARCO suíiio DA SILVA PRESTES. Secretárig/de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400