| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997. |
| native_id | 1183 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Pápiaa 1 de LEI 994, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. ALTERA A LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 24 da Lei 234/1997 passa a ser Parágrafo Primeiro e inclui-se o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação: Art. 24 - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e coordenadas por uma; Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho. $1º— Caberá ao Conselho Municipal prever a composição das chapas, sua forma de registro, forma e prazos para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação: dos: eleitos, termo de compromisso e posse dos Conselheiros. $ 2º- Os candidatos para concorrerem a eleição, deverão ser previamente aprovados em processo seletivo, composto de prova objetiva e teste psicológico. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2007. EDSON PED MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400