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← Xangri-lá (RS)

norma nº 994/2007

Tipo Lei
Número / Ano 994 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaALTERA A LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
native_id1183

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Pápiaa 1 de
LEI 994, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA A LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 24 da Lei 234/1997 passa a ser
Parágrafo Primeiro e inclui-se o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
Art. 24 - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos
cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente e coordenadas por uma; Comissão especialmente
designada pelo mesmo Conselho.
$1º— Caberá ao Conselho Municipal prever a composição das chapas,
sua forma de registro, forma e prazos para impugnação, registro das candidaturas,
processo eleitoral, proclamação: dos: eleitos, termo de compromisso e posse dos
Conselheiros.
$ 2º- Os candidatos para concorrerem a eleição, deverão ser
previamente aprovados em processo seletivo, composto de prova objetiva e teste
psicológico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2007.
EDSON PED MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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