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norma nº 995/2007

Tipo Lei
Número / Ano 995 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , o URA, |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA | SAIDA
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Ea
LEI 995, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 499,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera os incisos VI, VII, renumera o parágrafo único, acrescenta o $2º e altera o
caput do Art. 1º, da Lei 499/02, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Os créditos inscritos em divida ativa e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, deverão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
VI —- Poderão ser pagos em parcela única com benefício de 80% (oitenta por cento) na
multa e nos juros devidos, até o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do Art. 5º desta
Lei.
VII - Poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro), parcelas mensais e sucessivas, até o
prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do Art. 5º desta Lei.
$1- A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a 2 (dois) PTM's (Padrão
Tributários Municipal), exceto ao inciso II quando não poderá ser inferior a 1 (um) PTM.
$2º- Os créditos inscritos em divida ativa em cobrança judicial que se encontrem em fase de
alienação judicial (praça/leilão), poderão ser pagos de acordo com as condições estabelecidas
abaixo, desde que a formalização do pedido ocorra em tempo hábil para suspensão da hasta
pública:
1 — Pagamento em parcela única, à vista, com o benefício estabelecido no inciso I do Art.
1º
H — Pagamento em duas parcelas mensais, sendo a primeira no ato, com o benefício de
80% (oitenta por cento), sobre a multa e juros devidos;
Art. 2º - Altera o parágrafo único e o caput do Art. 4º, da Lei 499/02, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 4º- O benefício fiscal previsto no Art. 1º depende do pagamento da primeira parcela do
parcelamento escolhido pelo contribuinte, exceto no caso de pagamento em cota única, onde
poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único —- O pagamento em parcela única previsto no inciso I do Art. 1º será
admitido verbalmente por qualquer interessado.
Art. 3º - Fica alterada a redação do “caput” do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
)
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 995, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1, HI, HI, IV e
V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31 de Março de 2008.
Art. 4º - Renumera o parágrafo único e acrescenta os $2º e $3º ao Art. 7º, com as seguintes
redações:
$1- Para aplicação do cálculo de correção será calculada a média dos índices do IPC-
FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE. (Incluído pela Lei 701, de 02 de maio de 2005).
$2º- Para requerer um novo parcelamento, no caso de inadimplência, este só será liberado
em quantidade de parcelas inferiores ao parcelamento anteriormente firmado.
$3- Cancelado o parcelamento previsto no parágrafo anterior, por inadimplência, o
contribuinte só fará jus ao benefício previsto no inciso I do Art. 1º.
Art. 5º - Altera-a tedação do parágrafo único e do caput.do Art. 9º, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 9º As despesas judiciais que por ventura já houver dispendido a Fazenda Pública,
visando cobrar-o débito fiscal, deverão ser satisfeitas pelo contribuinte, diretamente junto ao
Erário municipal, podendo ser incluído no parcelamento.
Parágrafo único — Caso haja procedimento judicial, visando à cobrança do débito fiscal, a
concessão do benefício insculpido nesta Lei não implicará na comprovação do pagamento de
custas judiciais, que deverão ser pagas diretamente junto ao órgão arrecadador Estadual, sendo
dispensados os honorários advocatícios.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2007.
EDSON PED ACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ DA SILVA PRESTES.
Secretário de ) dministração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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