| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL araio PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRO | SARA LEI 996, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Ficam transformados em Bens Dominiais os imóveis que descreve: IMÓVEL: Alameda Morro Alto, esta situada entre os Super Lotes 03, 04, 05 e 06 (três, quatro, cinco e seis). Inicia-se esta descrição no lado Leste a partir da Avenida Jassaná, confrontando em dois alinhamentos: 79,90m e 4,00m com o lote 05 (cinco), 20,00m com o lote 06 (seis), ao Norte confronta-se com uma extensão de 20,00m com o lote 06 e 04 (seis e quatro), ao Oeste confronta-se com o lote 04 (quatro), com uma extensão de 20,00m com o lote 03 (três), dois alinhamentos: 4,00m e 79,90m, e ao Sul confronta-se com a Avenida Jassanã, com uma extensão de 12,00m. Área possui 1.360,00m? (hum mil trezentos e sessenta metros quadrados). IMÓVEL: Alameda Agulhas Negras, esta Situada entre os Super Lotes 13, 14, 12 e 11 (treze, quatorze, doze e onze). Inicia-se essa descrição no lado Leste a partir da Avenida Jassanã, confrontando em dois alinhamentos: 108,98m e 4,00m com o lote 13 (treze), 20,00m com o lote 14 (quatorze), ao Norte confronta-se com uma extensão de 20,00m como lote 14 e 12 (quatorze e doze), ao Oeste confronta-se com o lote 12 (doze), com uma extensão de 20,00m com o lote 12 (doze), segue dois alinhamentos: 4,00m e 109,98m, e ao Sul confronta-se com a Avenida Jassanã, com uma extensão de 12,00m. Área possui 1.720,00m? (hum mil setecentos e vinte metros quadrados). IMÓVEL: Alameda Pedras Altas, esta situada entre os Super Lotes 09, 10, 08 e 07 (nove, dez, oito e sete). Inicia-se essa descrição no lado Leste a partir da Avenida Jassaná, confrontando em dois alinhamentos: 79,98m e 4,00m com o lote 09 (nove), 20,00m com o lote 10 (dez), ao Norte confronta-se com uma extensão de 20,00m com o lote 10 e 08 (dez e oito), ao Oeste confronta-se com o lote 08 (oito), com uma extensão de 20,00m com o lote 07 (sete), segue dois alinhamentos: 4,00m e 109,97m, e ao Sul confronta-se com a Avenida Jassanã, com uma extensão de 12,00m. Área possui 1.360,00m? (hum mil trezentos e sessenta metros quadrados). h FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 de? LEI 996, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. IMÓVEL: Alameda Ponta Grossa, esta situada entre os Super Lotes 01, 02, 15, 14e 13 (um, dois, quinze, quatorze e treze). Inicia-se essa descrição no lado Leste a partir da Avenida E, confrontando com uma extensão de 98,09m com os lotes 01 e 02 ao Norte confronta-se com uma extensão de 20,00m com os lotes 02 e 15 (dois e quinze), ao Oeste confronta-se com os lotes 15, 14 e 13 (quinze, quatorze e treze), com uma extensão de 98,03m, e ao Sul confronta-se com a Avenida E, com uma extensão de 12,00m. Área possui 1.960,00m? (hum mil novecentos e sessenta metros quadrados). IMÓVEL: Rua 49, esta situada entre a quadra 35-E e os lotes 01 a 06 (uma a seis), da quadra 16-E. Inicia-se essa descrição no lado Leste a partir da Avenida N, com o lote 01 da quadra 16-E, confrontando com uma extensão de 120,27m, com os lotes 01 e 06 (um e seis), da quadra 16-E, ao Norte confronta-se com uma extensão de 14,00m com o restante da Rua, ao Oeste confronta-se com a quadra 35-E, com uma extensão de 120,24m, e ao Sul confronta-se com a Avenida N, com uma extensão de 14,00m. Área: possui 1.643,00m? (hum mil seiscentos e quarenta e três metros quadrados). Parágrafo Único - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam à compor a área de uso comum. exclusivo dos proprietários dos lotes lindeiros, registrados em nome de PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Art. 2º — O total de 6.683m? (seis mil seiscentos e oitenta e três metros quadrados), foi avaliado junto ao processo nº 4133-C/07 em R$ 23,00 (vinte e três reais) o m?, totalizando R$153.709,00 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e nove reais), quantia esta declarada oficialmente para fins de alienação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os 6.683m? (seis mil seiscentos e oitenta e três metros quadrados), das ruas ora desafetadas por um imóvel no total de 160m? (cento e sessenta metros quadrados), consoante memorial descritivo que faz parte integrante deste Projeto de Lei, composto de Unidades Inumativas Cemiteriais Biodegradáveis e uma Capela Mortuária a ser construída nos terrenos pertencentes ao Cemitério Municipal, projeto orçado em R$215.245,94 (duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), permuta esta que se dará nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea “c” da Lei de Licitações. Parágrafo Único — Além do disposto no caput deste artigo, deverá a Empresa Paloma Empreendimentos Imobiliários Ltda., construir o muro em todo o entorno do Cemitério Municipal, equipado com cerca energizada. A FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 3 de à LEI 996, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Art. 4º — O Imóvel, cujo projeto e execução serão de responsabilidade da empresa Paloma Empreendimentos Imobiliários Ltda., será construído no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da aprovação desta Lei e deverá ser entregue registrado, no mesmo prazo, em nome do Município de Xangri-Lá junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa, sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao status quo ante. Art. 5º — Fica a empresa PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa e as suas expensas, todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2007. EDSON PEDRO Prefeito Municipal em exercício. é Registre-se e Publique-se. À SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. /f FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400