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norma nº 1008/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1008 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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MURAL PK. ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA / /| /
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA (5 | NV | Cr
Págios
LEI 1008, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de
Educação e Cultura, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com os Artigos 232 e 234 do
Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
CARGO/FUNÇÃO NÍIVEL/PADRÃO
Motorista de Veículos Pesados
Art. 2º - A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
QUANTIDADE
Art; 3º - Os servidores contratados conforme-o Art. 1º, serão substituídos, quando da
realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo.
Art. 4º - Para cobrir as despesas com a'contratação de que trata o Art. 1º, serão usados
recursos da seguinte-dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2013 — Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos.e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Setembro de 2007.
ea
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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