| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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te MURAL PK. , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA / /| / PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA (5 | NV | Cr Págios LEI 1008, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com os Artigos 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: CARGO/FUNÇÃO NÍIVEL/PADRÃO Motorista de Veículos Pesados Art. 2º - A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. QUANTIDADE Art; 3º - Os servidores contratados conforme-o Art. 1º, serão substituídos, quando da realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo. Art. 4º - Para cobrir as despesas com a'contratação de que trata o Art. 1º, serão usados recursos da seguinte-dotação orçamentária: ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2013 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos.e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Setembro de 2007. ea CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400