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norma nº 7/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA NA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO Nº 07/2016
Xangri-lá, 15 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria na
Câmara de Vereadores de Xangri-lá.
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Artigo 1º – Esta Resolução define procedimentos a serem observados pela Ouvidoria da Câmara de
Vereadores de Xangri-lá.
CAPÍTULO II
Das Atribuições
Artigo 2º- A Ouvidoria tem as seguintes atribuições:
I – receber, examinar e encaminhar reclamações, dúvidas, solicitações, denúncias, elogios e
sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-lá;
II - prestar informações às demandas recebidas;
III - resguardar o sigilo, quando solicitado;
IV - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário;
V - facilitar o acesso do usuário ao serviço da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;
VI - elaborar e encaminhar à Presidência da Câmara de Vereadores de Xangri-lá, relatório semestral
referente às reclamações, dúvidas, solicitações, denúncias, elogios e sugestões recebidos, bem como
os seus encaminhamentos e resultados;
VII – propor à Presidência as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento
das atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-lá, visando ao adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
CAPÍTULO III
Do Ouvidor
Artigo 3º- Ouvidor é o representante dos cidadãos e usuários dos serviços públicos prestados pela 
Câmara de Vereadores de Xangri-lá perante a entidade.
Artigo 4º- O Ouvidor será designado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-lá.
Parágrafo Único - A designação para Ouvidor não implica afastamento das funções do cargo.
CAPÍTULO IV
Da proteção dos dados
Artigo 5º- Os dados pessoais do usuário contidos nas manifestações são de acesso restrito.
Parágrafo único – Nas hipóteses em que a identidade do usuário for essencial à tomada de
providências no âmbito da Ouvidoria, tal situação deverá ser autorizada pelo usuário, sendo que
havendo recusa, caberá o arquivamento do expediente. 
Artigo 6º – As manifestações de autoria desconhecida ou incerta poderão ser admitidas quando
forem dotadas de razoabilidade mínima e estiverem acompanhadas de informações ou de
documentos que as apresentem verossímeis.
CAPÍTULO V
Dos Prazos
Artigo 7º- O prazo máximo de resposta ao usuário será de 20 (vinte) dias corridos.
§ 1º – O prazo deverá ser informado com a respectiva forma de acompanhamento.
§ 2º - O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.
§ 3º - A tramitação interna das manifestações recebidas pela Ouvidoria deverá considerar o prazo
estabelecido no “caput” deste artigo.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Artigo 8º- As reclamações, dúvidas, solicitações, denúncias, elogios e sugestões referentes a outros
órgãos públicos, serão, sempre que possível, encaminhados aos órgãos competentes.
Artigo 9º - Os setores componentes da estrutura da Câmara de Vereadores de Xangri-lá deverão
prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria, bem como apoio às suas
atividades.
Artigo 10º - A Ouvidoria deve colocar à disposição dos usuários dos serviços públicos os meios e
acessos necessários para atendimento, preferencialmente, eletrônico, telefônico e pessoal.
Artigo 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Hanilton João Venério Frederico Freire Figueiró
 1º Secretário Presidente
 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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