| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA NA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO Nº 07/2016 Xangri-lá, 15 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria na Câmara de Vereadores de Xangri-lá. CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º – Esta Resolução define procedimentos a serem observados pela Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Xangri-lá. CAPÍTULO II Das Atribuições Artigo 2º- A Ouvidoria tem as seguintes atribuições: I – receber, examinar e encaminhar reclamações, dúvidas, solicitações, denúncias, elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-lá; II - prestar informações às demandas recebidas; III - resguardar o sigilo, quando solicitado; IV - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário; V - facilitar o acesso do usuário ao serviço da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos; VI - elaborar e encaminhar à Presidência da Câmara de Vereadores de Xangri-lá, relatório semestral referente às reclamações, dúvidas, solicitações, denúncias, elogios e sugestões recebidos, bem como os seus encaminhamentos e resultados; VII – propor à Presidência as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-lá, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CAPÍTULO III Do Ouvidor Artigo 3º- Ouvidor é o representante dos cidadãos e usuários dos serviços públicos prestados pela Câmara de Vereadores de Xangri-lá perante a entidade. Artigo 4º- O Ouvidor será designado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-lá. Parágrafo Único - A designação para Ouvidor não implica afastamento das funções do cargo. CAPÍTULO IV Da proteção dos dados Artigo 5º- Os dados pessoais do usuário contidos nas manifestações são de acesso restrito. Parágrafo único – Nas hipóteses em que a identidade do usuário for essencial à tomada de providências no âmbito da Ouvidoria, tal situação deverá ser autorizada pelo usuário, sendo que havendo recusa, caberá o arquivamento do expediente. Artigo 6º – As manifestações de autoria desconhecida ou incerta poderão ser admitidas quando forem dotadas de razoabilidade mínima e estiverem acompanhadas de informações ou de documentos que as apresentem verossímeis. CAPÍTULO V Dos Prazos Artigo 7º- O prazo máximo de resposta ao usuário será de 20 (vinte) dias corridos. § 1º – O prazo deverá ser informado com a respectiva forma de acompanhamento. § 2º - O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado. § 3º - A tramitação interna das manifestações recebidas pela Ouvidoria deverá considerar o prazo estabelecido no “caput” deste artigo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CAPÍTULO V Das Disposições Finais Artigo 8º- As reclamações, dúvidas, solicitações, denúncias, elogios e sugestões referentes a outros órgãos públicos, serão, sempre que possível, encaminhados aos órgãos competentes. Artigo 9º - Os setores componentes da estrutura da Câmara de Vereadores de Xangri-lá deverão prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria, bem como apoio às suas atividades. Artigo 10º - A Ouvidoria deve colocar à disposição dos usuários dos serviços públicos os meios e acessos necessários para atendimento, preferencialmente, eletrônico, telefônico e pessoal. Artigo 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Hanilton João Venério Frederico Freire Figueiró 1º Secretário Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE