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norma nº 1011/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1011 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
de -
Página 1
LEI 1011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO AS AREAS QUE DESCREVE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação as áreas 01
e 02 (área um e área dois), com 8.612,33m? e 8.570,33m?, respectivamente,
desmembradas do imóvel de matrícula 33.301 registrado no Registro de Imóveis de
Capão da Canoa/RS,-de acordo com o Decreto nº 041/2002, conforme descrição
abaixo:
Descrição da área 01:
Imóvel: Um terreno urbano de forma irregular em forma de seguimento
circular, com apenas duas dimensões, uma reta € uma semi-circunferência localizado
na praia de Atlântida denominado de área 01, com uma área de 8.612,33m? com as
seguintes dimensões e confrontações: partindo-se do vértice 01 que é intersecção do
alinhamento da faixa de domínio do DAER com o segmento de reta do alinhamento da
cerca da área de propriedade da Polícia Rodoviária Estadual e percorrendo a semi-
circunferência com uma distância de 433,1 Im no sentido Nordeste. chega-se ao ponto
02. Do ponto 02 percorrendo o segmento de reta no sentido Sudoeste na distância de
426,86m retorna-se novamente ao ponto 01, confrontando neste trecho ao oeste com
áreas remanescente do terreno rural.
Descrição da área 02:
Imóvel: Um terreno urbano de forma irregular, localizado na praia de
Atlântida denominado de área 02, com uma área de 8.570,33m? com as seguintes
dimensões e confrontações: partindo-se do vértice 01 que é intersecção do alinhamento
da faixa de domínio do DAER com o alinhamento norte das terras de Deoclécio Cabral
da Cunha e percorrendo a distância de 507,0Im no sentido nordeste, chega-se ao
vértice 02 confrontando neste trecho a leste com a área desmembrada do terreno rural.
Do vértice 02 percorrendo uma distância de 77,47m no sentido noroeste chega-se ao
vértice 03, confrontando neste trecho a nordeste com a área do todo maior que lhe deu
origem. Do vértice 03 percorrendo uma distância de 113,82m no sentido noroeste
chega-se ao vértice 04, confrontando neste trecho a nordeste com a área do todo maior
que lhe deu origem. Do vértice 04 percorrendo uma distância de 656,83m num
A tee
FONEIFAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
1900 YYYY
Página?
LEI 1011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
caminhamento circular seguido de um alinhamento reto chega-se ao vértice 05 no
sentido sudoeste, confrontando neste trecho ao oeste com a faixa de domínio do
DAER. Do vértice 05 percorrendo uma distância de 10,56m no sentido sudeste chega-
se ao vértice 01, confrontando neste trecho ao sul com terras de Deoclécio Cabral da
Cunha e encerrando a poligonal ora supra citada com uma área total de 8.570,33mº.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Setembro de
2007.
SSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
SILVA PRESTES.
Secretário de Atlministração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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