| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ de - Página 1 LEI 1011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS AREAS QUE DESCREVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação as áreas 01 e 02 (área um e área dois), com 8.612,33m? e 8.570,33m?, respectivamente, desmembradas do imóvel de matrícula 33.301 registrado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS,-de acordo com o Decreto nº 041/2002, conforme descrição abaixo: Descrição da área 01: Imóvel: Um terreno urbano de forma irregular em forma de seguimento circular, com apenas duas dimensões, uma reta € uma semi-circunferência localizado na praia de Atlântida denominado de área 01, com uma área de 8.612,33m? com as seguintes dimensões e confrontações: partindo-se do vértice 01 que é intersecção do alinhamento da faixa de domínio do DAER com o segmento de reta do alinhamento da cerca da área de propriedade da Polícia Rodoviária Estadual e percorrendo a semi- circunferência com uma distância de 433,1 Im no sentido Nordeste. chega-se ao ponto 02. Do ponto 02 percorrendo o segmento de reta no sentido Sudoeste na distância de 426,86m retorna-se novamente ao ponto 01, confrontando neste trecho ao oeste com áreas remanescente do terreno rural. Descrição da área 02: Imóvel: Um terreno urbano de forma irregular, localizado na praia de Atlântida denominado de área 02, com uma área de 8.570,33m? com as seguintes dimensões e confrontações: partindo-se do vértice 01 que é intersecção do alinhamento da faixa de domínio do DAER com o alinhamento norte das terras de Deoclécio Cabral da Cunha e percorrendo a distância de 507,0Im no sentido nordeste, chega-se ao vértice 02 confrontando neste trecho a leste com a área desmembrada do terreno rural. Do vértice 02 percorrendo uma distância de 77,47m no sentido noroeste chega-se ao vértice 03, confrontando neste trecho a nordeste com a área do todo maior que lhe deu origem. Do vértice 03 percorrendo uma distância de 113,82m no sentido noroeste chega-se ao vértice 04, confrontando neste trecho a nordeste com a área do todo maior que lhe deu origem. Do vértice 04 percorrendo uma distância de 656,83m num A tee FONEIFAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ 1900 YYYY Página? LEI 1011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. caminhamento circular seguido de um alinhamento reto chega-se ao vértice 05 no sentido sudoeste, confrontando neste trecho ao oeste com a faixa de domínio do DAER. Do vértice 05 percorrendo uma distância de 10,56m no sentido sudeste chega- se ao vértice 01, confrontando neste trecho ao sul com terras de Deoclécio Cabral da Cunha e encerrando a poligonal ora supra citada com uma área total de 8.570,33mº. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Setembro de 2007. SSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. SILVA PRESTES. Secretário de Atlministração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400