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← Xangri-lá (RS)

norma nº 1013/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1013 / 2007
Date 2007-09-26
EmentaALTERA A LEI 486, DE 09 DE JULHO DE 2002.
native_id1202

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matéria 2308 →

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texto integral #

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— MURI
ENTRADA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página
LEI 1013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
ALTERA A LEI 486, DE 09 DE JULHO DE 2002.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 486/2002, que
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - A concessão de uso destina-se aos serviços de
restaurante, bar ou. assemelhados; via edge pública gu ati irado diretamente pela
Administração Municipal."
Art. 2º - Fica alterado o:Art. 2º da Lei/486/2002, querpagsa a ter a seguinte
redação: |
Art. 2º A concessão de uso será feita mediante licitação, modalidade
concorrência.para o prazo de 03 (três), anos, podendo ser renovado por mais 03
(três) anos.
Art. 3º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
etembro de 2007.
SSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de
CELSO B
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400

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