| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2007 |
| Date | 2007-09-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI 486, DE 09 DE JULHO DE 2002. |
| native_id | 1202 |
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— MURI ENTRADA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página LEI 1013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. ALTERA A LEI 486, DE 09 DE JULHO DE 2002. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 486/2002, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A concessão de uso destina-se aos serviços de restaurante, bar ou. assemelhados; via edge pública gu ati irado diretamente pela Administração Municipal." Art. 2º - Fica alterado o:Art. 2º da Lei/486/2002, querpagsa a ter a seguinte redação: | Art. 2º A concessão de uso será feita mediante licitação, modalidade concorrência.para o prazo de 03 (três), anos, podendo ser renovado por mais 03 (três) anos. Art. 3º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. etembro de 2007. SSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de CELSO B Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400