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norma nº 1015/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1015 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURAL PUX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [ENTRADA /0/40 |l
saina 20) [01
YY
LEI 1015, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam, estabelecidas, em..cumprimento -ao: disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal, e no-art. 86 . 82º, da-Lei-Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício-de 2008, compreendendo:
I- as prioridades e-metas da Administração Pública Municipal;
IH - as metas € riscos fiscais;
HI - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativasà dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal'e encargos sociais;
VII - as diretrizes-que nortéarãova elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estãoestruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para o período de 20064 2009 -'Lei n.º 761; de 14 de outubro de
2005, especificadas.no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as-quais terão assegurada
a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008,
$ 1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2008 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo-de que trata o "caput" deste artigo e
aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
IH - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
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$ 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas se,
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária
para 2008, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para
2008 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para O
próximo exercício.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo
exercício, em conformidade como que dispõem os $$ 1.º e 3.º do art..4.º da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único --A elaboração do Projeto de Lei e-a-execução da Lei de Orçamento
Anual para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art:'4º -“ Os Riscos-Fiscais; onde são avaliados.0s passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, estão. discriminados em anexo que intégra esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º “Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa: instrumento-de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido-no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo .de um programa,
envolvendo -um conjunto de operações que se realizam-de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III > Projeto: instrumento de “programação para alcançar o objetivo-de um programa,
envolvendo um-conjunto de. operações, limitadas no..tempo, das-quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 $ 1º da Lei Federal
4.320/64.
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Art. 7º - O Projeto da Lei Orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no inciso II do $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art 86 da Lei
Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
IH — consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º
4.320, de 1964, os seguintes quadros:
1 - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
HI - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e elementos da
despesa;
IV - demonstrativo-da despesa dos orçamentos fiscal-e-da seguridade social por poder,
órgão e função;
V - demonstrativo da receita é despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica é seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá
ao disposto no inciso T. do $ 2.º do art. 2.º da Lei Federal.n.º 4.320, de 1964;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a
categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação
especial;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XI - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos
dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
XII - demonstrativo da previsão de “aplicação dos recursos-na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de
1996;
XTII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e
XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
'$2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a
que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da
dívida;
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II - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a previsão para o exercício
de 2008, em 31 de dezembro de cada exercício;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial
e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do
beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do $ 1.º do art. 100 da Constituição
Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso T do art. 5.º da Lei Complementar n:º-101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante-o processo de orçamento
participativo, de que trata o Decreto nº 059/2005, com a indicação da dotação correspondente;
IX - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a- Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo previsto no art.
11 desta Lei;
$ 3º - Os documentos referidos neste artigo-serão encaminhados à-Câmara Municipal em
meio magnético, juntamente- com. o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e
disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET.
CAPÍTULO V E
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar
o controle social-e a transparência na execução do orçamento.
8 1.º - O princípio de controle social-implica assegurar aos cidadãos a participação na
elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos,
mediante processo de consulta, que será realizado..de acordo com o disposto no Decreto n.º
059/2005, e regulamentos complementares.
$ 2º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares
realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.
8 3º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
$ 4.º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
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Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a
metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da
receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva
memória de cálculo, nos termos do $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11 — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do
art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao
prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para-a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço
das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão, quando tratar-se de
remanejamento de quadro funcional do Município.
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na
Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de
recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às
despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado
primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar-n.? 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes”, "investimentos" e "inversões
financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para
utilização das respectivas dotações.
8 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
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movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas
e da justificativa do ato.
$ 3º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
$ 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores
necessários para o pagamento-de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício
financeiro no prazo máximo detrinta dias.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere-o-artigo 2º desta Lei, a programação
de novos investimentos é despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração
Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
somente serão autorizadas se;
I - estiverem assegurados Os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Il houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em. fase de execução;
III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a
margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VII = Margem de- Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV <os recursos álocados destinarém-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado vinte por
cento (20%), até final do o exercício financeiro de 2007.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar-n.º 101; de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em
andamento, cuja autorização -de despesa decorra de relação contratualanterior ao exercício financeiro
de 2006, serão, indépendentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em
casos de insuficiência orçamentária; mediante a abertura de.créditos adicionais.
Art. 19 - O Projeto de Lei do Orçamento anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do $ 1.º do art. 100 da Constituição
Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2008, para o
pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a
trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
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II - eventual parcela a ser paga em 2007, relativa a precatórios pendentes de pagamento.
HI - para os pagamentos dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor,
na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei
orçamentária anual destinará dotação específica;
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Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e
elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria
Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e escrituração
contábeis, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no sistema informatizado
do Município.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no Art.
17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios,
ressalvadas as transferências de recursos .a entidades. privadas sem-fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou
desportos.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com-o Município, deverá apresentar declaração
de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º - A concessão de benefício de-que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto. no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio
de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas
de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação,
alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
“caput” deste artigo.
Art. 23 - À Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, quatro por cento
(4%), da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no
Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser
utilizada como fonte de recursos, proporcionalmente a 1/12 avos do saldo da reserva na data pelo
número de meses decorridos, para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a
dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no
artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO vII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas-as entidades mencionadas no Art.
17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão gera] anual da remuneração dos servidores
públicos e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, pela média dos índices
IGP-M/FGV, INPCABGE, IPC/FIPE e IPCA/IBGE.
Art. 27 — Desde que observado o disposto no art: 169 da Constituição Federal e nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 0s Poderes Executivo e
Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à-revisão dos seus sistemas de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
H - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
II — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por
tempo determinado estritamente necessário, respeitada a legislação municipal vigente.
IV --melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de
equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados
nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão
de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
HI - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão
demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e
aqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao
impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente,
no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população via
decreto, tais como: ;
I- as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de-risco iminente à segurança de pessoas-ou bens;
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível;
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30- Os orçamentos fiscais e da seguridade social-compreenderão a programação do
Poder Legislativo é/do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive-Fundações. instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta
ou indiretamente, à maioria do capital social com direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social! compreenderá as “dotações destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos
165, $ 5.º, III; 194% 195, $$ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do-$ único do art. 4º e art.
7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com
recursos provenientes das demais Teceitas próprias dos órgãos, fundos é entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a
transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das
ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29,
de 13 de setembro de 2000.
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CAPITULO IX .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal, e;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da
proposta orçamentária de 2007, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre-Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder
de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para manter-O interesse público e -a justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 33, ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art..35 = A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou-benefício de natureza
tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em
vigor após as medidas de compensação prevista no inciso Il'do-art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante
interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem
ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei
orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2008, ou aos projetos de lei
que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos
K As
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1015, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
da Lei n.º 761, de 14 de outubro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais €
b) serviço da dívida.
$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limits
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou-norma específica; despesas financiadas
com recursos vinculados e recursos para compor-a-contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 38 - Por meio.da Secretaria Municipal de Fazenda;-o. Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas é qualitativas (complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe-o $5.º.do art. 166 da Constituição Federal,
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de
lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for-aprovado até 31 de-dezembro de 2007.
sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal. de um valor básico correspondentera um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes da proposta orçamentária.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2º - Nao será interrompido o processamento de despesas-com obras em andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do $ 3.º do art. 16 da Lei Complementar
n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos
incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes
até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos do orçamento.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1015, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2008, as categorias de programação
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar
estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja
execução ocorra em 2008.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Outubro de 2007.
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A CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
/ Registre-se e Publique-se.
MARCO o:
A SILVAPRESTES.
Secretário de Administfação e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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